domingo, 10 de janeiro de 2021

Sobre censura, banimentos e responsabilização

Queria comentar com esse texto, aproveitando o banimento do presidente americano das redes sociais, a questão de direitos dessas empresas, liberdade de expressão e responsabilização. O texto é basicamente sobre o que eu entendo sendo compatível com a doutrina jusnaturalista-libertarian. Portanto não vou ficar discutindo argumentos “alienígenas” a isso do tipo: redes sociais são muito importantes hoje em dia, banir uma pessoa é “como” cancelar a cidadania dessa, pessoa, “apagá-la” socialmente. Também não vou ficar discutindo todo movimento politico-cultural pró-esquerda que acaba gerando uma espécie de “duplo julgamento” (certas opiniões, por mais agressivas e violentas que sejam, são permitidas porque estão alinhadas à uma “narrativa/visão de esquerda” e outras, por irem contra essa narrativa, não podem). O que me motivou a escrever isso, principalmente, foram defesas que vi pela internet baseadas em erros conceituas em relação ao liberalismo/libertarianismo e incoerências catastróficas que essas defesas implicariam se forem levadas intelectualmente a sério.

Boa parte do que vou defender aqui, muitas vezes expandindo, já foi defendido por mim no texto “Censura e liberdadede expressão” (doravante CLE), que eu recomendo fortemente a leitura, mas vou em certos casos replicar o exposto aqui quando achar necessário. Então a primeira questão e mais geral a ser tratada é: as redes sociais teriam direito de banir alguém? Quais os direitos de propriedades envolvidos nessa questão e os supostos acordos que existem? Uma rede social é basicamente um serviço, um produto, ofertado por um proprietário a qualquer pessoas sob certas condições. Quando você aceita entrar numa determinada rede social, fornecer os “seus dados” etc.. você explicitamente aceita um termo de uso que diz as regras daquela rede e, portanto, o que você pode ou não postar lá, como seus dados serão usados, inclusive para fins de monetização, como esse termo de uso pode ser modificado (geralmente unilateralmente pela empresa e você tem que aceitar novamente esses termos, caso contrário, o uso do serviço será interrompido) e, finalmente, um alerta de que a responsabilidade pelas opiniões lá postadas são de exclusividade dos seus promotores/divulgadores (isso vai ser importante mais a frente). Então, qualquer usuário de uma rede social aceitou explicitamente os termos e as punições dele advindas (como suspensão, banimento etc..).

Esse acordo é legítimo em termos “libertarian-jusnaturalistas”? Sim, afinal são dois proprietários (usuário e empresa fornecedora do serviço) fazendo um acordo. Isso já bastaria para encerrar a discussão e todo “libertarian Trumpista/simpatizante”, embora lamentasse a expulsão, fizesse várias criticas ao atual “capitalismo de estado” que influencia esse tipo de comportamento, ele teria que aceitar tal medida como legítima e justa, compatível com a liberdade corretamente entendida. Mas, uma infinidade de liberais/libertarians passaram a defender uma imensa deturpação de conceitos a fim de argumentar que não: isso era censura, uma violação das liberdades individuais, “anti-liberal” etc.. Obviamente, como disse no começo do texto, vou me ater ao significado e a doutrina correta dessas coisas. Liberdade, portanto, é basicamente direitos de propriedade não violados (ou, em termos mais clássicos, “ausência de coerção, de inicialização de invasão/agressão de propriedade). Não vou aqui ficar discutindo se isso viola definições e conceitos de liberdade errados, anti-humanos como “liberdade de fazer o que eu quero”, “liberdade de escolher qualquer coisa” etc..

Dentro dessa abordagem, liberdade de expressão significa usar suas propriedades para dizer algo, expor um conteúdo, enfim “se expressar”. Como eu disse em CLE: Uma defesa da liberdade de expressão que julgo consistente precisa ser derivada dos princípios básicos do liberalismo, sem a necessidade de um “novo direito” ou de algum direito a parte do direito de propriedade e da liberdade oriundos da natureza humana. Tudo que um liberal defende é baseado no direito de propriedade (que não é nada mais que liberdade – ausência de coerção, de agressão – veja o texto Sobre a liberdade). Você é livre para viver sua vida porque ela é sua e não de outro que determinaria através da força, da violência o que você deveria fazer. Como a vida é sua, você decide. Isso inclui falar o que quiser (aqui me refiro ao conteúdo principalmente não a coisas do tipo ligar o microfone 3 horas da manhã e começar a berrar pelo prédio), inclusive podendo ofender os outros.

Censura, portanto, é simplesmente a negação/não respeito desse direito. É quando alguém viola suas propriedades impedindo você de se expressar. Veja que como toda ação legitima socialmente de um ser humano é restrita ao campo das suas propriedades. Se eu sou dono, por exemplo, de um jornal e não deixo você publicar sua defesa de algum ponto X, isso não é censura. Em nenhum momento eu não deixei você usar suas propriedades (o jornal não é uma delas), é simplesmente o meu uso de uma propriedade minha. E obviamente, como uma propriedade minha, eu uso ela como quiser e não posso ser obrigado a fornece-la para que outro use de uma maneira que eu desaprovo. Isso seria a negação do direito de propriedade e uma contradição vital com toda as doutrina.

A censura, portanto, é anti-liberal, não porque teoricamente “impede” pacificamente as pessoas de dizerem alguma coisa, mas sim porque viola direitos de propriedade. Tudo na vida humana é escasso, obviamente, tempo e recursos para proliferar idéias, opiniões também. Logo é da natureza, da vida humana, que divulgar opiniões tem um custo econômico e, portanto, nem toda opinião será divulgada e mais que isso, para ser divulgada, alguém terá que necessariamente pagar tais custos. Essa idéia de que não divulgar certas opiniões, ou de que selecionar opiniões é anti-liberdade repousa no erro de achar que liberdade é ausência de escassez, é “poder fazer tudo”, ou seja, uma estória da fantasia total. Quando não há violação de propriedades, em relação a divulgação de opiniões, não há, portanto censura.

No caso das redes sociais, basicamente o contrato que você aceita ao usa-las diz que você pode divulgar uma série de opiniões através delas desde que essas opiniões não defendam ou incitem X, Y, Z e que se isso não for respeitado, você será, no limite, banido. O que você faz, portanto, ao divulgar opiniões proibidas é desrespeitar o acordo e, portanto, violar uso de propriedade da empresa, no caso, o site/rede etc.., que então te bane. Não há censura, não há violação de liberdade de expressão alguma aqui porque nenhuma propriedade sua foi violada quando a empresa fez isso.

Eu acho que isso esclarece a parte mais geral do problema. Vou entrar agora em pontos mais específicos de uma defesa que fez um certo “sucesso” entre liberais que tentavam defender limites a esse “poder de ação” das empresas que basicamente, como defendido anteriormente, é simples direito de propriedade delas. O texto não está em um site, pelo que sei, e sim em um perfil de facebook (este) e o nome da postagem é “Plataforma versus Coradoria nas redes sociais”, postado dia 09/01/2021 às 13:42. Eu sugiro a leitura do texto inteiro para cada um saber do que se trata, embora eu vá colar aqui as partes mais interessantes que vou discutir. O texto basicamente tenta imputar uma responsabilidade adicional as empresas que optam por “moderar conteúdo” e não oficialmente se abster disso. Então, se a empresa resolve moderar e filtrar conteúdo (ou seja, fazer “curadoria”) ela teria uma responsabilidade adicional, ela seria meio que “co-responsavel”, inclusive legal, pelas opiniões que ela liberou enquanto, no outro caso, se ela se “fingir de cega”, se abster de moderar qualquer conteúdo, ela estaria livre dessa responsabilização.

Considero isso tudo um grande erro. Primeiro, a discussão mais básica se refere ao seguinte: quando uma ação que acaba por favorecer a execução de um crime pode ser considerada uma ação de cumplicidade nesse crime e assim, seu executor, ser co-responsável desse crime. No caso de opiniões, por exemplo, o quanto eu dizer em uma rede social “deveríamos invadir o congresso e pendurar todos os deputados pela cabeça em cordas até morrerem” me torna responsável caso uma turba, lendo meu post, vá ao congresso e faça isso. E, ainda mais relevante para a nossa discussão das redes, quanto a rede que eu usei para postar isso (e não apagou, deixou lá por um tempo) é também co-responsável pela ação da turma. O argumento usado normalmente para responsabilização é que a rede serviu de divulgação disso, ajudou na mobilização da turba, inflamou os ânimos etc..etc.. Embora em certos casos nós vamos cair em difíceis zonas cinzentas quando uma ação que favoreceu um crime é ela uma ação de cumplicidade, o que a doutrina pede basicamente é um conceito bem restrito de cumplicidade pelo simples fato de sermos seres humanos, ou seja, temos livre arbítrio, somos seres “conscientemente volitivos”. Essa basicamente é a nossa mais fundamental característica e que dá origem a todas questões econômicas/sociais, de ética, justiça que, pela nossa exclusividade nessa característica, são eminentemente humanas.  

Assim uma ação só pode ser considerada cúmplice no caso de um crime se ela for uma ação direta, ativa, pró-realização desse crime e intencional. Em suma, ela precisa ter uma participação intencional e fundamentalmente concreta, de ajuda na execução desse crime. A razão para isso é que basicamente nenhum crime aconteceria se a ponta final, o criminoso realmente, quem executou tal ato, não o escolhesse fazer, não usasse as suas propriedades (no caso ele mesmo) para realizar a invasão. Nenhum crime seria possível sem esse ato final, logo toda a certeza factual que você tem é a realização desse ato, os demais precisam ser claramente ligados a esse ato como um plano conjunto e continuo desses “cúmplices”.

Meras opiniões, que “influenciam” alguém não cumprem esse requisito. Entre a opinião e as escolhas conscientes que precisam ocorrer para que o crime ocorra, há uma longa, digamos, cadeia de vontades aí. A opinião por si só, não levanta o sujeito da cama, o faz comprar uma arma ou ir até o congresso fazer absolutamente nada. Precisa ocorrer uma deliberada escolha de alguém em se basear nessa opinião e fazer todo um plano, uma série de planejamento para concretizar qualquer ação real contra a propriedade de outro. Como eu disse na citada resposta breve ao texto alvo de critica aqui, o pensamento de que, por exemplo, eu digo que "A é um absurdo" e alguém, que talvez eu nem conheça, concorda e parte para "resolver" A de uma maneira "criminosa", me torna responsável/culpado pelo que esse alguém fez é fundamentalmente um dos maiores ataques ao ser humano e a vida: a negação do livre arbítrio, da capacidade humana de autonomia, de escolher e viver sua vida pelos seus próprios meios o que leva, obviamente, a negação de princípios basilares como "auto-propriedade" e consequentemente qualquer idéia mais consistente de liberdade humana.

Essa “elasticidade” e distorção do conceito de co-responsabilidade, cumplicidade traz resultados práticos desastrosos. Você não imputa a culpa no real responsável, ou seja, se externaliza custos da ação do sujeito, se cria uma norma altamente abstrata e cinzenta (uma mera opinião genérica, se algum louco reagir a ela de forma "criminosa", se torna "criminosa" por isso, como se esse opinante tivesse controle sobre a mente de bilhões de indivíduos) e essa norma cinzenta coloca todos os indivíduos facilmente como "potenciais criminosos" gerando problemas como judicialização generalizada (q tem altos custos diretos e indiretos como incentivo de "rent-seeking juridico", destruição da confiança etc..), como também favorece projetos totalitários de controle estatal (q passa por controlar as opiniões, produção de idéias e informação).

Então, de uma maneira geral, a idéia de que a mera emissão de opiniões ou mesmo de “comandos de ação” distantes, como rede sociais, vindas de pessoas de proximidade duvidosa (tanto do ponto de vista do executor quanto do opinante), por si só, dificilmente pode ser, a priori, considerada co-responsável por alguma ação/crime concreto que alguém venha a cometer e assim seu emissor responsabilizado legalmente. E isso é mais indireto ainda, no caso de redes sociais. Mas o mais curioso é que, supondo que tudo que eu disse até aqui sobre a responsabilização esteja errada, o fato de uma empresa filtrar ou não essas opiniões, não torna como o texto sugere, a que não filtra menos responsável (caso não se aceite o que eu disse). Se meras opiniões são causadoras concretas de crimes e seus emissores, divulgadores os responsáveis, caberia legalmente que eles (no caso, as redes sociais que agem como divulgadoras) controlassem isso. Se abster de controlar não mudaria o fato de serem responsáveis por terem divulgado e tido cumplicidade no crime. A estratégia do texto, portanto, de querer imputar uma responsabilidade adicional pela divulgação das opiniões só se as empresas optarem por moderar comentários não faz sentido algum: elas optem ou não por moderar opiniões, o fato é que elas estão divulgando tais opiniões e, pela doutrina errada que o texto se baseia, distribuição implicaria em responsabilidade no caso de algum crime concreto.

O que acho que ocorre aqui (na defesa que o texto do Gustavo faz) é uma analogia com certos casos envolvendo coisas físicas que não cabe no caso de redes sociais e a divulgação de opiniões. Explicando melhor, imagine o seguinte: um adolescente perturbado quer abrir fogo na sua escola e fazer o maior número de vitimas possíveis. Ele mora em um país onde vende-se armas relativamente livremente e a escola é “paz e amor” e não tem seguranças armados, proíbe que pessoas usem armas no seu interior. O adolescente então vai para uma loja de armas e pede uma arma. O vendedor tem várias opções. Ele pode se comportar meio como uma “plataforma”, usando os termos do texto do Gustavo e simplesmente pegar a arma e cobrar o valor. Ele não quer nem saber, é cego para o que o adolescente vai fazer com ela. Por outro lado, ele pode dar uma de “curador” e querer vetar armas dependendo do motivo. Se o adolescente falar que vai abrir fogo numa escola contra inocentes, muita gente dirá que se o sujeito vender a arma (liberar a arma) ele estará sendo cúmplice ou terá uma responsabilidade maior chegando até a ser legal.

O que vejo aí é basicamente talvez o mesmo que o autor tentou defender na separação entre “curadoria” e “plataforma”, mas o fato é que não há “cegueira possível” no caso das redes sociais dado que a essência de um post, da divulgação de uma opinião é a sua publicidade e ninguém pode realmente “desver” ou fingir que não vê algo que lá está, que inclusive pode ser alertado por qualquer um. No caso do vendedor de armas, teoricamente ele pode conseguir ser “cego” se ficar quieto e nem perguntar o motivo para a compra da arma. A rede social não tem como ser cega em relação a um post. O conteúdo dele está lá, ela não apaga porque não quer, o conteúdo está explicito, de forma que é um contra senso nessa questão dizer que a deliberada cegueira traz menos responsabilidade do que a tentativa de filtrar o conteúdo.

Feita essas considerações prévias mais teóricas e gerais, vamos ao texto diretamente. No começo ele já diz:

“....nós devemos entender (e por nós eu incluo os consumidores e as instituições, como o Judiciário) que a empresa não é apenas um encanamento neutro, apenas uma plataforma, mas sim um curador do conteúdo, tornando-se co-responsável (junto com o autor) pelo que ali circula.”.

Então para ele se a empresa faz vista grossa, não filtra conteúdo ela não seria co-responsavel, se ela faz, é. Primeiro, co-responsável pelo que? Se for por manter a mensagem publicada, obviamente ela é responsável nos 2 casos. O fato dela fazer vista grossa é uma opção tão explicita, até mais explicita, por deixar qualquer mensagem lá, quanto se ela dissesse que certas mensagens não pode e, por algum motivo, não cumprisse o que falou. Agora se a co-responsabilidade se refere a consequências dessa mensagem, como falado anteriormente, algum crime “influenciado” por elas, aceitando-se que isso seja válido, novamente, se ela é responsável nos dois casos por manter as mensagens lá, ela seria responsável também pelas consequências (dado que se aceite essa visão errônea). O fato dela fazer “vistas grossas” a qualquer opinião, considerando a visão de que “opiniões matam”, geram crimes é até mais grave e responsabilizável do que falar que ainda tenta controlar.

Ele segue dizendo:

“Não estou falando nenhuma novidade aqui: é o que ocorre em jornais, por exemplo. O jornal não trabalhada na modalidade de plataforma, mas sim de curadoria: eles publicam o que querem, mas eles também se responsabilizam juridicamente pelo que ali circula.”

Imagine que um jornal dissesse o seguinte: a partir de hoje vou sortear todo dia pessoas e cada sorteado pode defender o q quiser nesse espaço aqui. Bem, imagine q alguém seja sorteado e defenda a tal “invasão do congresso e pendurar os deputados de ponta cabeça em cordas”. O jornal, sob a ótica do argumento "influenciou, virou cúmplice" deixa de ser responsabilizado só porque se auto-declarou ser uma "plataforma"? só porque disse q não vai moderar nada? Muito, pelo contrário, o jornal deliberadamente liberou o seu espaço para a realização de um suposto crime (nessa visão do influenciou, virou cúmplice). A cessão do espaço, a divulgação de opiniões continua sendo uma deliberada ação do proprietário do jornal. Não faz absolutamente diferença alguma diante dessa visão errada de que opiniões devem ser responsabilizadas que um meio de divulgação modere ou não opiniões (na verdade faria diferença no sentido contrário. A moderação seria condição legal necessária para existência de meios de divulgadores de opinião).

E aqui nós chegamos a um ponto crucial. O autor percebe, por meios errados, o problema que essa noção de responsabilização larga gera, ele diz:

“Enfim, essas empresas que fornecem APENAS a plataforma não podem ser culpadas pelo que usuários fazem com o seu serviço. Mas ao abrir mão dessa responsabilidade (de fiscalizar o uso que fazem de seu serviço), elas também perdem a opção de dizer: ah, você vai usar esta estrada aqui para visitar sua tio racista? Então não pode. Você vai usar esse carro alugado para conhecer o esoterismo da Chapada dos Veadeiros? Não pode, OVNI foi marcado como fake news, então infelizmente isso seria contra a política da nossa empresa.

Eu defendo o direito de essas empresas implementarem essas bizarrices aí; isso é o livre-mercado. Agora, uma vez que ela assuma a editoração do conteúdo, então ela se torna co-responsável pelo conteúdo. Se alguém me assaltar com carro alugado, espero a devida compensação da empresa que optou por ser curadora de seus serviços.”

A descrição do caos que seria essa visão de “responsabilidade larga” é perfeita. No limite, exagerando, se eu passei do lado do Osama Bin Laden e não dei um tiro nele, sou cumplice do 11 de setembro e devo ser condenado à morte. A questão é que se negar a olhar essas coisas, só piora essa situação e no caso de redes sociais, como já explicado antes, não existe um “não olhar”. Não é como o vendedor lá de armas que nem pergunta os motivos da compra da arma. O post está lá, para todo mundo ver. O que importa aí, novamente, não é o fato de você filtrar ou não conteúdo/ações. É você responsabilizar legalmente ações que meramente influenciaram outras ações e não que necessariamente causaram um crime.

Outra falácia usada o tempo inteiro é a de que se você diz que vai olhar o conteúdo, então você é co-responsavel pelos crimes derivados desse conteúdo. A única mudança de responsabilidade aqui é a de realmente manter ou não opiniões consideradas indesejáveis. Então, por exemplo, a rede diz: não pode publicar X, Y, Z, se publicar eu vou banir e apagar as postagens. Se alguém publica X, Y, Z e a rede deixa lá, sim, aí ela tem a responsabilidade adicional de ter determinado uma regra e não cumprido. E é aí que cabe alguma reclamação legal de usuários que usam o espaço e o contrato, dependendo de como está escrito, não está sendo cumprido pela empresa.

Mas a responsabilização pelas consequências da divulgação de X, Y, Z (ações criminosas) continua idênticas tanto se ela apaga prontamente essas divulgações ou não. Isso é dado pela noção/visão de causação de uma coisa com/em outra, não depende da promessa da empresa de apagar ou não post. Se você diz que “divulgar A implica em responsabilidade pelo crime C advindo da influência de A” tanto faz se a empresa promete ou não tentar evitar a divulgação de A (novamente, na verdade “não tanto faz”, mas seria melhor ela ser justamente curadora do que uma plataforma nessa visão e não o contrário como o autor do texto sugere).

Quando a empresa (rede) diz, divulgar X, Y, Z é proibido e vou apagar e banir quem divulgar, a única suposta responsabilidade adicional que ela ganha é a de banir/proibir X, Y,Z. Se é válida a idéia de que opiniões são co-responsabilidades por crimes, seria até um dever legal dela tentar limitar a divulgação de X, Y, Z. A responsabilidade pelo crime advém da natureza que se tem sobre a consciência humana, livre arbítrio, ou seja, independe da empresa escolher ser plataforma ou curadora.

Concluindo, portanto, ser “curador” ou filtrar opiniões não traz responsabilidade adicional alguma além daquela que os termos do contrato coloca explicitamente: ou seja, evitar a divulgação de certas opiniões. E essa obrigação é única e exclusivamente com quem assinou/aceitou o contrato. Num caso hipotético, portanto, a única reclamação legal que caberia contra a empresa (rede social) seria de outros usuários a processando por não cumprir o que ela disse que ia cumprir (e mesmo nesse caso dependeria do conteúdo concreto do termo de uso/contrato). Outra coisa é uma responsabilização legal geral sobre crimes supostamente “oriundos” da divulgação de certas idéias. Se isso é válido, essa responsabilização ela vem da divulgação em si, se a empresa se nega a vigiar essa divulgação (é uma plataforma), sob essa visão, a situação é pior ainda, tem mais responsabilidade do que uma que tenta evitar (curadora). Aliás, nessa visão, uma plataforma é inerentemente criminosa porque ela que “causa” esses crimes (nessa visão distorcida e fundamentalmente errada). A “curadora” ainda tenta evitar o crime. O último trecho do texto do próprio Gustavo que eu repliquei aqui é uma visão de quão absurda seria essa idéia de “cumplicidade esticada”, que ele tenta corrigir com essa falsa opção entre “escolha se você vai ser plataforma ou curador” quando na verdade dada a aceitação dessa visão não existe escolha possível para se livrar disso (e ser uma plataforma é praticamente se declarar um criminoso).

Poderíamos até aceitar o famoso termo, que tem em todo termo de uso de redes sociais “que não nos responsabilizamos pelas opiniões de terceiros e suas consequências”. Ora, se isso for considerado válido, sob a visão de que opiniões, de fato, são responsáveis por crimes de terceiros, então também não há necessidade nenhuma de defender uma suposta e inevitável escolha entre ser curadoria e plataforma, basta colocar isso no contrato (seja você um ou outro) que está tudo certo, você se livra da co-responsabilização. A diferença ai é que no caso de uma “plataforma” o contrato seria basicamente “falem o que quiser usando meus meios, eu não ligo e também não me responsabilizo por nada” e no caso da “curadoria” seria: “não quero que falem isso e vou tentar evitar, mas se não conseguir, não me responsabilizo por nenhuma consequência dessas divulgações”. De um ponto de vista estritamente proprietaristas-libertarian, um contrato feito entre proprietários só gera obrigações legais oriundas daquele contrato, não obrigações/responsabilizações mágicas derivadas de se fazer A ou B com essas propriedades. Se eu quero fazer uma rede social que evite certas opiniões, é um direito meu e não traz nenhuma obrigação/responsabilização adicional a não ser aquelas que me comprometi ao assinar certos contratos. Se divulgadores de certas opiniões são co-responsáveis por crimes de terceiros supostamente influenciados por essas opiniões  é uma questão que independe e é diferente da outra se eu vou ou não moderar tais opiniões em uma rede social. O fato de escolher moderar ou não, não muda a natureza da questão da cumplicidade.  

Finalizando, esse tipo de comportamento, de banimento de pessoas, empresas "anti-establishment" é resultado do tipo de governo interventor que temos no mundo hoje. Que pode, via desrespeito a propriedades alheias, arruinar ou promover "escolhidos". Um governo interventor, que para piorar no caso dos EUA, está agora "plenamente" nas mãos dos democratas, que são os "líderes", o partido do mainstream/”politicamente correto", o famoso "establishment" que defende o atual estado de coisas (esse governo onipresente disfarçado de "pró-liberdade").

Enquanto governos forem essa entidade super poderosa, não existir propriedade privada de fato, cabe às empresas (principalmente as que se destacam, são "notadas", que viram "alvo") serem apêndices do governo, fazerem aquilo que agrada quem está no poder (até para a manutenção da sua própria "concessão para existir") e obviamente, isso vale para pessoas "normais" também. Quando uma pessoa representar algo importante para um governo, uma ameaça, por exemplo ou ter uma posição importante para os interesses dos comandantes do governo em um dado momento, essa pessoa também terá que se "enquadrar".

Ficar pedindo que sejam criadas leis que obriguem as empresas a "não censurarem opiniões alheias" (tomando essa situação especifica dos banimentos) é só jogar mais lenha na fogueira, dar ao governo mais poder ainda sobre essas empresas e a sociedade em geral, destruir ainda mais a frágil proteção que qualquer individuo/agente tem atualmente para alguns casos ("legalismo de fachada pró-direito de propriedade"), porque propriedade nenhuma, de fato, é reconhecido por governos. No fim, é tudo que os governos querem – o poder oficial, legal de censor, de decidir se certas empresas estão violando "leis de conteúdo/opinião" ou não.