domingo, 28 de abril de 2013

Penas, maioridade penal e crimes


O assassinato de um jovem cometido por um menor de 17 anos após o primeiro entregar o celular em um assalto trouxe a tona o debate sobre a diminuição da maioridade penal. Essa é uma discussão que abrange uma série de temas (da função das penas até questões sobre causa de crime, educação dos filhos, valores e coisas do tipo). Alguns desses temas já foram abordados aqui neste blog; mais especificamente a questão das penas. Discutir sobre penas em um sistema ético liberal é um assunto bem interessante e “difícil” por uma série de razões que eu expus no texto “O complicado mundo das punições e reparações”.
Não pretendo entrar em toda essa discussão mais “filosófica” novamente, o que eu farei neste texto é comentar sobre a relação das penas/punições com a prática de crime, não algo sobre o que deveria ser, mas como funciona (como dizem, tratarei do aspecto “positivo”, não “normativo”). No entanto, para quem tem curiosidade, sou totalmente a favor da redução da maioridade penal para, inclusive menos que 16 anos. Minha “posição ideal” é simplesmente não ter maioridade penal alguma. Quando ocorressem crimes envolvendo criminosos muito “novos”, por exemplo, 11 anos, cada caso teria que ser analisado individualmente. O suposto criminoso sabia o que estava fazendo? Tem consciência do que fez? Demonstra ser capaz do ato X ou Y? Dependendo da resposta a essas questões seria julgado como qualquer adulto. Obviamente isso nem valeria para “menores” com 16 anos  (que obviamente sabem muito bem o que estão fazendo).
Considerando ainda o aspecto normativo/ético, como liberal, eu não aceito a idéia de que 1) a pena serve para “ressocializar o preso/criminoso”; 2) o criminoso é, em alguma instância, vitima da sociedade, do sistema ou do que quer que seja.  Ambas as posições, obviamente são relacionadas e a defesa de que (2) vale acaba levando a (1) – se o sujeito comete crimes porque é uma vitima da sociedade, então faz algum sentido defender que a “sociedade” reeduque, ressocialize, repare sua vitima de alguma forma. A defesa de 2, para mim, na verdade é um dos maiores venenos modernos anti-liberdade e anti-ser humano. De certa forma ele faz parte daquele pacote de teses que tentam invalidar a mente humana e consequentemente o próprio ser humano, seus valores e direitos. A base de (2) é a tese de que não há escolha, livre arbítrio, responsabilidade por suas ações (do lado do bandido) e do outro lado (da real vitima do crime que se torna culpada), que produzir bens, obter uma vida confortável, fazer valer sua condição de ser humano elevando-se da “condição natural” de miséria é um ato imoral, de exploração do próximo; que mesmo tendo conquistado tudo com esforço e trabalho próprio, você deve a todos, inclusive a pessoas que você nunca viu e que provavelmente não moveram um dedo para te ajudar de alguma forma. Você deve se sentir culpado por ter “vencido”, por ter progredido. Em essência, é a negação completa da vida humana.
Dito isso, podemos seguir com a questão das penas e do crime sob o aspecto proposto no começo do texto. Não entrarei em discussões sobre valores e coisas do tipo, não porque não seja importante e não tenha relevância, mas porque é uma espécie de “solução mágica” na qual temos muito pouco controle: obviamente se todos os seres humanos seguissem “valores corretos” e fossem “anjinhos” não teríamos crimes. Se todos dessem um peso gigantescamente enorme ao famoso “não roubarás”, “não matarás” ou tratasse isso como absoluto também não teríamos crimes, mas o fato é que as pessoas não são assim e terceiros tem muito pouco poder para “alterar” esse tipo de coisa na mente de uma pessoa. São opções, valorações dela, que ela precisa procurar mudar.  Portanto, consideraremos criminosos como consideramos qualquer ser humano (pelo menos dentro da ciência econômica): um agente que busca escolher o que ele julga ser melhor para si e que responde a incentivos (não rasga “dinheiro”, não faz algo que implique em custos sem receber um beneficio maior que esse custo). Para nossa discussão, isso significa basicamente o seguinte: um ser humano qualquer entrará para o crime se ele entender (ou esperar) que isso melhore a sua situação, se ele entender que, dentre todas as outras opções, essa traz o maior lucro esperado.  Assim, como o leitor pode ter virado padeiro por achar que “fazendo pão”, dadas as suas habilidades, conhecimento e outras variáveis relevantes, é a “melhor opção” por trazer mais “lucro” (monetário e não monetário), o sujeito vira “bandido” pelo mesmo motivo. E assim como fulano que virou padeiro, a escolha pode se revelar um erro no futuro, mas no “momento da decisão” foi a opção que apresentou o maior lucro esperado.  
Quais os custos de se virar bandido? Além do trabalho que deve dar roubar algo, o mais óbvio é ser pego, ou o risco de ser pego (e consequentemente preso ou morto). As penas, portanto, tem um peso sobre a decisão de virar bandido ou não. Se roubar não dá cadeia, pelo menos em um primeiro momento isso (roubar) parece ser bem lucrativo. Aqui é importante chamar a atenção para um detalhe importante: imagine a seguinte situação onde a pena para roubo é altíssima, mas a aplicação da mesma é baixíssima, seja por que a policia local é ineficiente, o judiciário lento e coisas do tipo. Em uma situação desse tipo, obviamente a pena alta não será um “grande desincentivo” simplesmente porque ela não é aplicada, não é efetiva. Em um exemplo bem simples, se uma pena de 10 anos é aplicada em 90% dos casos (o criminoso é pego e a pena aplicada em 90% dos casos), a pena média esperada por cometer o crime seria 9 anos, já se uma pena de 40 anos é aplicada em 5% dos casos, a pena média será de apenas 2 anos, ou seja, uma pena maior apenas “no papel” pode ser pior que uma pena média ou mais baixa que é efetivamente aplicada. No Brasil, principalmente para crimes mais sérios, infelizmente, nós temos os dois problemas: as penas “no papel” são baixas (não pode passar de 30 anos, tem vários cortes devido a comportamento e coisas do tipo) e na prática são pouco aplicadas porque a policia é ineficiente (o índice de resolução de crimes é baixo) e o judiciário é lento (uma pena de 20 anos hoje é diferente de uma pena de 20 anos daqui 10 anos ou que pode “caducar”).     
Do que já foi dito, duas perguntas interessantes surgem para nossa discussão: 1) penas aumentam o custo de ser criminoso, mas mais oportunidades também, afinal, o sujeito pode ter mais opções e isso elevar o custo de oportunidade de ser criminoso (ser criminoso pode trazer mais dinheiro que as outras opções, mas não traz tanto a ponto de compensar o risco da “profissão” em um mundo com mais oportunidades), então porque combater o crime com penas mais altas e não com “mais oportunidades”? 2) se penas desincentivam crimes, porque não estipular pena de morte para qualquer crime (ou cortar a mão de quem roubou como em alguns países)?
Na primeira questão, deixando o aspecto moral de lado (já que estamos tratando o assunto quase como uma chantagem resumida pelo seguinte: se você não pagar via estado uma infinidade de coisas para mim, eu vou te roubar), alguns princípios econômicos mostram que não seria uma solução muito eficiente. Primeiro, como “criar oportunidades”? As pessoas adoram usar esse termo, mas nunca param para pensar o quão realmente isso é difícil. Em termos de fatores puramente individuais, oportunidades dependem de questões formais como educação, mas também dependem (mais que da questão formal) de coisas como “feeling”, inteligência, abnegação, vontade de encontrar a oportunidade, atenção a fatos que para uns não parecem representar nada, mas que de fato são boas oportunidades e coisas do tipo. Não é preciso dizer que “educação formal” não livra o sujeito de fazer muito mais coisas para se “dar bem”. Mas ainda pode ser argumentado que ela (educação formal) ajuda. Realmente ajuda, mas o governo não vem ofertando educação básica de qualidade a muito tempo em todo mundo. As escolas privadas, em geral, são sempre preferidas às escolas públicas (quando o sujeito pode pagar). E o pior, não há incentivo algum por parte do governo em fazer essas coisas “direito” (para mais detalhes sugiro a leitura do meu texto “Educação não é a solução”). Além do mais, agora olhando para fatores institucionais, como explico em outro artigo, o mercado sempre tende a dar oportunidade a quem “aparentemente” é realmente bom (digo aparentemente porque existe um certo problema de sinalização de habilidades nesse caso). Se as pessoas realmente estão interessadas em dar oportunidades aos outros isso se faz exatamente com “livre mercado”, com governos não intervencionistas, com governos que não emperram a economia construindo um “estado de bem estar social” que visaria justamente “dar oportunidades” mas que acaba gerando o oposto, pois o seu resultado é apenas diminuir essas oportunidades, engessando a economia, regulando o mercado, aumentando impostos e diminuindo a produtividade dos habitantes locais.
Se quem argumenta em prol de mais oportunidades como forma de se combater a violência realmente estivesse interessado nisso e levasse em consideração alguns poucos princípios econômicos básicos, deveria defender uma série de desregulações econômicas, menos impostos e gastos do governo, abertura comercial e não o oposto, como quase sempre esse pessoal costuma defender (para eles sempre é preciso que o governo gaste mais em algum lugar, regule algum setor, subsidie outros etc..). Essas medidas ampliariam a produtividade e elevariam os salários, tanto da população mais pobre, quanto dos mais ricos.
O outro ponto contrário ao “combater crimes com oportunidades” é que, essencialmente, isso pode não combater crime algum. Se com penas altas ser criminoso tinha um risco porque existia a possibilidade de ser preso, condenado etc.. agora, com penas baixas (estamos combatendo o crime “com oportunidades” e não penas), esse risco diminui. Se as maiores oportunidades (geradas da maneira correta) aumentam o custo de oportunidade de ser criminoso, as penas baixas diminuem esse custo. Dessa forma, é bastante incerto o efeito final (novamente, supondo que as oportunidades sejam geradas realmente, o que implicaria na adoção de uma série de medidas que em geral nem figuram na lista dos defensores dessa tese).  Alguém até pode argumentar que “mais oportunidades” tende a diminuir os crimes, mas obviamente isso não exclui a necessidade de penas estabelecidas corretamente (o que significa suficientemente altas para desincentivar esse comportamento). Por fim, pode se defender que é difícil afirmar que mesmo “mais oportunidades” elevam o custo de oportunidade de cometer crimes.  Se as pessoas são mais ricas, também existem mais bens a serem roubados, logo o “beneficio direto” do crime pode aumentar também (aumentando o incentivo ao crime). Se eu ganho mais para ser padeiro, bombeiro, médico, advogado, office boy, entregador de pizza, talvez eu também ganhe mais por roubar essas pessoas que agora ganham mais. Eu sei que existem vários “poréns” em tudo isso: talvez as pessoas só tendam a ser criminosas para uma faixa baixa de renda e passada essa faixa, essa opção deixa de ser atrativa (isso é muito discutível, veja o monte de ”ladrões ricos” que habitam o nosso amado país e o monte de pobres honestos que também temos), mas essas coisas só mostram o quanto é altamente controversa a idéia de que “mais oportunidades”, por si só, tende a reduzir crimes.
Uma outra tese mais sofisticada costuma atribuir não a pobreza em si (a causa de tantos crimes), mas a desigualdade (ricos muito ricos e pobres muito pobres). Além do óbvio fato de que precisa existir gente com bens para que eles sejam roubados (e que quanto mais ricos, mais bens), não há nenhum argumento muito evidente nessa direção a não ser recorrer a teses que acabam logicamente desembocando na idéia da “inveja” (embora essas teses nunca afirmem explicitamente isso): fulano tem algo e eu fico com raiva dele porque eu “não posso ter”, logo além de roubar, também mato o sujeito. Como eu disse no começo, não entrarei na questão moral da inveja (e a destruição que ela representa para o ser humano), mas podemos falar um pouco da destruição em termos puramente econômicos. Um sujeito X se sentiria “mal” porque outro sujeito Y venceu na vida; não precisa de muita teoria econômica para perceber o quão catastrófico seria uma politica que visasse “diminuir a inveja” de X. Toda politica nessa direção, de alguma forma, teria que “prejudicar” Y, seja tirando parte dos seus ganhos por fazer coisas produtivas, seja desincentivando diretamente Y a fazer coisas produtivas e bem feitas. Em um livre mercado isso significa basicamente que exatamente as pessoas que “movem” o mundo, que atendem o consumidor da forma que o mesmo aprova, pessoas que produzem e inovam (e por isso conseguem obter retornos extraordinários), ou mesmo pessoas nem tão brilhantes assim, mas esforçadas que conseguem produzir de forma a viver confortavelmente, todas elas deverão ser prejudicadas e deverão parar de fazer o que fazem, porque aqueles que não conseguem ou não gostam do que esses bem sucedidos fazem, simplesmente querem que isso aconteça, por inveja. É a perfeita “socialização da mediocridade”, que obviamente acaba na socialização da pobreza e na destruição do padrão de vida de qualquer sociedade. A “sanção” da inveja (ou da moral da inveja) como algo “normal”, legitimo, em termos de incentivos econômicos é desastrosa. E em termos puramente morais acaba reforçando esse desastre (o sujeito acaba tendo ou entendendo que tem “permissão moral” para roubar porque o outro tem e ele não, independente do fato do porque o outro tem, que o outro produziu aquilo etc..).
Voltando aos incentivos, o resultado (em termos de eficiência no combate e desincentivo ao crime)  é muito mais claro e evidente tratando crimes através de penas/punições do que através de supostas “melhorias de oportunidade” (que, economicamente falando, geram resultados ambíguos, dependem de uma infinidade de circunstâncias que ninguém tem controle). Isso, novamente, para não falar da parte moral e dos erros cometidos pelos defensores da tese da melhoria das oportunidades em justamente gerar essas oportunidades (o que eles acabam fazendo é destruindo oportunidades, desperdiçando recursos, diminuindo a produtividade com impostos/regulações e consequentemente o rendimento do trabalho das pessoas, incentivando ainda mais o crime).
Respondida a primeira pergunta, podemos partir para segunda: porque não estabelecer penas altíssimas para crimes simples (pena de morte para quem roubou uma bala)? Assim como tudo em economia (e deixando questões morais/filosóficas novamente de lado), porque o valor relativo das coisas importam! Imagine que por roubar uma bala, a pena seja a morte. Bem, o sujeito até pode se sentir “desincentivado” a roubar a bala, mas ele pode se sentir “incentivado” a roubar a bala e fazer certos crimes adicionais justamente para diminuir a probabilidade de ser pego, como, por exemplo, matar todos dentro da loja que podem ter visto ele pegando a bala. A pena alta que servia para desincentivar crimes acabou levando o sujeito a cometer um “extermínio” em uma loja de balas, simplesmente porque a pena por crimes adicionais é zero (já que para um crime qualquer você já esgotou o suposto máximo de punição possível). Obviamente, em termos de eficiência econômica e bem estar social há algo errado com essa estrutura de penas. Assim como para compra e venda de bens corriqueiros os preços relativos importam, para incentivos em cometer ou não crimes, as penas relativas também importam. É famosa a piadinha do sujeito que mata o fiscal do IBAMA ao ser pego com uma arara azul em casa, pois a pena por homicídio é menor que a pena por ter uma arara azul (espécie em extinção), sem licença. É a ilustração perfeita do que estou tentando dizer.  
Essa questão da pena relativa é bem interessante se analisarmos a situação dos menores no Brasil e os crimes brutais que eles cometem (com o agravante de que neste caso, a pena é baixíssima para todos os crimes). Imaginemos que a atual legislação libere o jovem da “fundação correcional” após ele completar 18 anos (porque a pena não é transferida e coisas do tipo, então mesmo que ele pegue, digamos, 100 anos, só cumprirá o tempo até completar 18 anos). Um menor, que basicamente vai completar 18 anos daqui 1 mês, pega por qualquer crime que ele cometer, exatamente 1 mês. Se ele vai roubar um celular e vai deixar a vitima viva, aumenta as chances dele ser preso e pegar 1 mês de pena (afinal a vitima viu ele e pode fazer um reconhecimento, retrato falado etc..). Se ele acabar com a vitima, qual o custo adicional disso? É basicamente zero, afinal a pena não aumenta. Ou seja, a um custo zero ele pode “apostar” e diminuir a probabilidade de ser pego. É uma aposta certa – o menor matará a vitima seja lá o quão gentil a vitima for. Uma maneira simples de amenizar isso seria obrigar o sujeito a cumprir o resto da pena (que pelo ECA já é baixa), numa prisão após completar 18 anos. A pena mais alta é uma precificação mais alta para um crime mais grave, que gera custos econômicos mais altos e no caso, sem possibilidade de reparação (por isso a evidente necessidade de ser desincentivado).
Outra questão sobre a pena relativa: o caso do menor que tacou fogo na vitima em um assalto com outros dois maiores de idade. Como a pena é altamente distorcida para o caso do menor próximos dos 18 (roubar uma bala ou matar alguém gera a mesma pena), há um incentivo grande para o menor tomar a ação que for necessária para diminuir as chances da quadrilha ser pega (obviamente os “maiores de idade” podem fazer o serviço e até jogar a culpa no menor em troca de um retorno um pouco maior para o segundo). Do ponto de vista de uma quadrilha de maiores de idade, a atual legislação com as penas distorcidas para os menores gera uma espécie de subsidio econômico para o uso desses menores nos crimes. Um menor de 15, 16, 17 anos pode fazer o mesmo serviço que um adulto qualquer (mais um motivo para serem tratados criminalmente como adultos), no entanto, se eles forem pegos ou saem mais rápido da “pena” ou nem cumprem a pena por pelo menos 1 vez (quando o menor de 17 anos vai completar 18 em, digamos, 2 meses, 1 mês etc..). No limite, no “equilíbrio de mercado”, a quadrilha paga ao menor o que pagaria para um adulto (ou até um pouco mais) e corre menos risco (afinal, basta jogar a culpa no menor que não cumprirá pena, ou ainda ficar despreocupado com qualquer chance do menor dar informações a policia, entregar alguém, porque o próprio não vai cumprir a pena de jeito algum pela questão da idade próxima dos 18, a policia não tem nada a oferecer de vantagem para ele por delação).
Corrigir esse problema de “penas relativas” para os menores é de vital importância no combate a violência. Chamando a atenção novamente para o seguinte: penas altas apenas no papel, não tem efeito algum. As pessoas sabem que elas não serão aplicadas e, portanto, a “pena efetiva” (a pena que realmente o sujeito cumprirá) passa a ser extremamente baixa. Não basta aumentar penas (embora, repito, isso também é extremamente necessário no caso brasileiro), mas também aumentar a eficiência da policia e do judiciário. Eu não me lembro exatamente, mas um dado que vi por aí mostrava que apenas 7% dos casos de homicídio no Brasil eram solucionados. Sem levar em conta as reduções de pena por bom comportamento, em tese, numa aproximação grosseira, a pena esperada por homicídio no Brasil seria de apenas 2,1 anos (7% de chance de ser pego e condenado vezes 30 anos que é o máximo permitido aqui – supondo que homicídio, o crime “mais grave”, dê isso). Se você for um menor de 16 anos, a pena é quase zero (7% vezes, não sei os anos máximos que o ECA permite, acho que são 3 anos). Para um menor próximo dos 18, cometer crimes é praticamente liberado.  
Antes de encerrar, gostaria de comentar sobre um argumento contra diminuição da maioridade penal que chama atenção para a situação do sistema prisional no Brasil. O argumento é basicamente o seguinte: o sistema carcerário já está lotado, aumentar o número de presos transformaria tudo em uma “bomba relógio”, nem haveria espaço para tantos presos. Respondendo, acredito que isso também é um problema de “distorção” no sistema de penas relativas brasileiro. Crimes como furto, não deveriam essencialmente dar prisão. O sujeito deveria ser obrigado a ressarcir a vitima (mais um “plus” bem alto para desincentivar o crime) e pronto. Só no caso de não ter dinheiro, ele seria preso e trabalharia na prisão até arrumar a quantia que pague a vitima e a estadia dele no “hotel". Além do mais, falsos crimes deveriam deixar deixar de ser crimes, inclusive aquele que gera um verdadeiro caos social por ser considerado crime: o tráfico de drogas. Sujeito quer vender X que sabidamente faz mal e fulano quer comprar; não existe crime algum aqui. Não existe invasão, violação de direitos de ninguém. Isso já faria verdadeiros milagres para questão da superlotação do sistema prisional e até mesmo para gastos mal alocados com policia (uma fortuna é gasta no combate às drogas, enquanto podia ser gasta para ajudar no combate a crimes de verdade como roubos, assassinatos etc..). Eu tenho um texto que só fala sobre a questão das drogas, se alguém se interessar eis o link (Um pouco sobre a “economia da proibição das drogas”). O sistema prisional deveria ser reservado para crimes que ou são de difícil/impossível reparação (crimes que atentam contra o corpo/vida da pessoa) ou para reincidentes. E novamente, reservado para criminosos reais, que cometeram crimes que realmente são crimes (violações de direitos de propriedade) e não falsos crimes como venda de drogas. Tudo muito diferente do que juristas, advogados de alta patente e outras sumidades costumam defender no Brasil. 

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