segunda-feira, 29 de abril de 2013

Comentários sobre religião e liberalismo


Gostaria de comentar o texto “Religião e Libertarianismo”, de autoria do economista Walter Block, traduzido e publicado no IMB no final de 2010 e que vem sendo divulgado por alguns conservadores através do Facebook. A idéia central do texto é a de que os libertarians não deveriam ser tão hostis à religião porque esta serviria de “concorrente” do estado na disputa pelos “corações e mentes” dos indivíduos (como se isso fosse uma coisa boa). Como o próprio autor diz, a religião seria uma inimiga do estado e inimigo do meu inimigo é um amigo.
Acho que a argumentação do texto faz muito pouco sentido ainda mais quando vemos que o autor usa como contraponto a sua posição, a posição de Ayn Rand (que segundo Block possuía um “ateísmo beligerante”). Falarei um pouco da posição de Rand mais a frente. Por enquanto fiquemos na parte mais pragmático-política (que é o foco do texto). Eu não aceito a aplicação genérica de um principio como “o inimigo do meu inimigo é um amigo”, independente do contexto. Só vou me aliar a outro grupo que não concorda com muitos pontos comigo quando esse outro grupo possui uma concordância em algum tema central dentro de um contexto determinado (há disputa politica em cima desse tema). Por exemplo, imagine que tome o Brasil a discussão sobre aborto, que isso se torne o tema central do cenário politico brasileiro. Eu, como liberal, que concordo com a auto-propriedade da mulher sobre seu próprio corpo (ver este texto), seria contra me aliar a religiosos e conservadores, porque dado o contexto politico, o que se está discutindo e “disputando espaço” é a opinião pública (e alguma politica concreta) sobre o aborto. Em um contexto desses, a esquerda seria uma aliada muito mais interessante. Ela é inimiga dos conservadores/religiosos, mas não é minha amiga, a não ser momentaneamente. Por outro lado, se o tema do momento fosse privatizações ou estatizações, talvez os conservadores (religiosos incluído), fossem os aliados naturais, afinal, a carolice deles pouco importa nesse assunto, não se está discutindo nada relacionado a isso, ela não é base para nenhuma discussão relevante nesse hipotético contexto politico (onde se discute privatizações).  
Assim não faz muito sentido usar o argumento do “inimigo do meu inimigo é meu amigo” para defender a “aceitação” da religião por parte dos libertarians simplesmente porque dependendo da situação politica o seu “inimigo” pode ser os religiosos e até a religião (como na questão do aborto ou em questões mais filosóficas). O autor defende o seu ponto dizendo que o “estado é o maior inimigo da liberdade humana” e como a religião é sua inimiga, então ela seria uma “amiga dos libertarians”. Isso beira o ridículo. Eu posso ser “inimigo” de X porque 1) não concordo com X 2) concordo inteiramente com X, mas queria estar na posição de X e fazer o que ele faz (logo tenho que elimina-lo). Nazistas e comunistas se odeiam, mas certamente nem o nazismo e nem o comunismo são “amigos” do liberalismo. Devemos ser menos “hostis” aos nazistas porque eles são inimigos do comunismo, como nós liberais? O estado, em alguns momentos e locais, foi/é o pior inimigo da liberdade, no entanto em outras épocas e lugares, a religião foi muito mais relevante em oprimir e exercer coerção do que qualquer “governante secular” (ver hoje o Oriente Médio, na idade média a situação da Espanha). Isso sem contar quando ocorre uma “simbiose” entre as duas coisas (reis divinos, representantes de deuses na terra e coisas do tipo, o que já ocorreu em praticamente todo canto do mundo).
Ainda no terreno pragmático, o autor sai em defesa das religiões afirmando que “elas mataram” menos que o estado e entende que isso é uma resposta a quem reclamar da inquisição, de abusos da igreja na idade média etc.. Eu nem considero esse argumento muito relevante, mas por curiosidade gostaria de saber se quando o estado matou em nome da religião ele (autor) colocou a conta nas costas da última ou do primeiro? Independente da contabilidade, argumentos desse tipo soam piores do que a encomenda (por isso falei sobre a irrelevância) simplesmente porque na época que a igreja tinha algum “poder politico” relevante no ocidente, a arma mais avançada era, talvez, um canhão. Talvez se a igreja católica tivesse trens, aviões, bombas atômicas, camarás de gás, ela tivesse feito muito pior que qualquer regime totalitário moderno. A verdade é que, em tempos modernos, para os atuais governantes ocidentais, matar 1000 pessoas do outro lado do mundo custa muito menos do que custava para a igreja ou governantes da idade média. O argumento de que a igreja matou menos pode ser verdadeiro factualmente (realmente a igreja e talvez todas as religiões juntas possam ter matado menos que os estados modernos), mas isso não quer dizer muita coisa quando em uma época o máximo que você tinha era um canhão enquanto hoje você tem bombardeios, misseis de longo alcance, bombas atômicas etc..  Os EUA devem ter “matado” mais que os aztecas, que as tribos primitivas da África inteira, nem por isso os últimos seriam “mais amigos da liberdade” do que os primeiros e nem o estado presente nos EUA é menos liberal do que o “estado” que havia no império azteca.
Deixando a questão de estratégia politica de lado e focando na posição anti-religião de Ayn Rand (que o autor usa como um contraponto a sua posição), embora ela possa ter várias coisas a dizer sobre os argumentos de “estratégia politica” do autor, ou na disputa sobre quem matou mais ou menos, se trata de um posicionamento muito mais filosófico e fundamental do que essas questões (embora, como eu disse, possa explicar muitos dos desdobramentos que o autor cita, como as mortes). Dentre outros motivos, Ayn Rand rejeitou a religião porque ela viu, corretamente no meu entender, como a mesma era anti-humana, anti-vida ao pregar a fé, o misticismo e a irracionalidade contra justamente o método de sobrevivência e desenvolvimento humano: o uso da razão. Ela também via a religião como uma moral altruísta (no sentido de sacrificar o individuo em nome de deuses ou de algum bem maior. O individuo devia, muitas vezes abrir mão de seus valores, da sua felicidade para servir a um suposto deus/senhor). Como eu não concordo com essa questão em Rand (a diferenciação que ela faz de “egoísmo/bom vs altruísmo/mau”, a definição que ela dá a esses termos), então não tratarei desse aspecto, comentarei mais sobre a parte epistemológica, da religião como anti-racional.
Como eu já tinha dito em outro texto, quando um leitor me perguntou sobre religião, a fé (religiosa) é, pela sua natureza, anti-razão. É uma escolha por negar a realidade, o que é. É uma deliberada opção por não aceitar o que o raciocínio, a lógica nos diz. É fechar o olho para o que existe. Um exemplo simples desse comportamento é a insistência católica em achar que uma virgem deu a luz a um menino. Não adianta mostrarmos por A + B que seres humanos não se reproduzem dessa forma, que não é a natureza dessa entidade. Eles (católicos) se negam a aceitar isso. Falei da história da virgem, mas poderíamos lembrar de outras “estórias” como a de um morto que "sai voando" do túmulo, ou um humano que literalmente "multiplica" peixes, cura doenças com movimentos de mão no ar, com reza. Não adianta mostrar que a natureza dos seres humanos não permite a eles "ressuscitar" (aliás, nenhum ser vivo faz isso), nem literalmente multiplicar peixes, curar doenças com “movimentos de mão no ar” e nem matar vírus / bactérias por “telepatia”. Não, eles "têm fé" e agem de acordo com essa crença, agem de acordo com o impossível, o contraditório mesmo que se prove a impossibilidade dessas coisas. Agem como se A não fosse A.
Não há nada mais ameaçador do que alguém não aceitar que A é A, não aceitar o que é. É a mais profunda negação de "humanidade" - a negação em usar sua mente, sua capacidade de raciocínio para conhecer e em última instância a negação de qualquer relação com base no convencimento, na argumentação (que no fundo, é a relação básica em uma sociedade liberal). A religião (e a fé) é a opção pela destruição, por negar a realidade. Não é nada muito diferente de um drogado que se entope em drogas para "esquecer a realidade", fugir dos problemas e fazer maluquices por aí. A fé, inclusive a fé religiosa, é um tapa-olho, uma fuga completa da existência, do que é. Nesse aspecto, a religião é extremamente anti-humana - é o anti-método da sobrevivência humana, é a negação da razão. É a opção pelo abismo, pela evasão.
O que tudo isso tem a ver com liberalismo? Epistemologicamente tudo o que foi dito acima, tudo que a religião é, colide frontalmente com a metafisica e epistemologia que permite a validação e a descoberta do liberalismo (assim como de todo conhecimento correto). O liberalismo é fruto do método racional, do uso da razão, da aceitação de que A é A, de que o mundo não depende do que nós achamos que ele é, ele é externo a nossa mente, com entidades com naturezas definidas e que agem de acordo com essas naturezas e não por “milagre” (i.e, contra a sua natureza), por “consciência e vontades humanas e sobre-humanas”. Mais que isso, que esse mundo pode ser conhecido através dos nossos sentidos e do uso da nossa mente, da razão, da identificação e utilização do material que os nossos sentidos nos fornecem, enquanto a religião, a fé, exige que “neguemos” tudo isso, que não acreditemos no que nossos olhos dizem, no que nós aprendemos com esse método. A religião exige fé, obediência mental independentemente das evidencias, independentemente do que nossos sentidos e a razão nos dizem. A religião exige escravidão mental absoluta ao que ela diz independentemente de como o mundo é. Enquanto a razão busca organizar, classificar e associar o material que recebemos sobre o que existe de forma não contraditória, nos permitindo aferir relações e propriedades desses existentes e assim aprender, a fé simplesmente aborta todo esse procedimento, simplesmente dizendo “acredite”. E se os seus sentidos e mente dizerem “não, preciso investigar”, ignore, coloque seu tapa-olho e siga em frente.  
Não há nada mais forte para exemplificar essa “dopagem” que a religião exige do que a noção de “sobrenatural”, de “milagre” presente, por exemplo, no catolicismo. Sobrenatural é exatamente a idéia de que A não é A. Entidades podem agir contra a sua natureza. Consequentemente aquilo que você vê, que você observa, aquele conhecimento que você obtém através de experimentos, observações, tudo aquilo não é válido, simplesmente porque A não é A, algo pode ser o oposto do que é por “vontade divina”. Veja que epistemologicamente isso não difere em nada das doutrinas dos estados totalitários que falam em “consciência coletiva”, “consciência nacional” ou ainda em consciência de classe (o mundo é o que o coletivo, ou a nação ou a classe diz que ele é, não existe um “mundo independente” da sua consciência, existe o mundo que a consciência quer). O liberalismo, na sua versão ética (o que inclui a variação de Rand) é assentado sobre uma metafisica e consequentemente uma epistemologia que rejeita toda essa visão mística, anti-racional.
A própria visão de que o homem deve abandonar o uso da razão e ter “fé”, seguir e guiar sua vida por uma moral e modo de vida que prega a negação do que é, que prega “fechar os olhos” e ter fé, “simplesmente acreditar” é algo assustador em termos de qualquer doutrina que coloque o individuo como o centro das suas preocupações, de uma doutrina que busca através da lógica e do conhecimento sobre o mundo, a forma correta, apropriada de um ser racional viver, um ser que precisa usar sua mente para conhecer, aprender, produzir e daí se desenvolver. A religião, como já foi dito, não é em nada diferente de uma droga que o sujeito toma para se dopar, para cometer evasão e se “desligar” do que o mundo transmite a ele. É uma maneira de fugir da responsabilidade por ter que enfrentar o que existe, conhecer o que existe e ter que lidar com as coisas como elas são, inclusive realizando escolhas e arcando com a consequência dessas escolhas. Só que com um agravante em relação às drogas, a religião afirma que tentar conhecer, tentar aprender, é tarefa “vã” simplesmente porque A não é A, A é o que a consciência divina quer que seja e por “milagre” ele pode querer que A seja não A, A “aja” contra sua própria natureza. Até onde se sabe, nenhuma droga é tão forte.
Para terminar o autor cita uma série de teóricos que teriam dado “grande contribuição” ao liberalismo e que eram católicos ou religiosos. Obviamente ser religioso ou padre não necessariamente bloqueia o sujeito a pensar corretamente e dar contribuições ao que quer que seja. Os sujeitos que deram essas contribuições, obviamente não seguiram, para a produção dessas contribuições, o mesmo procedimento mental que a religião exige que eles sigam. O sujeito não seguiu o mesmo procedimento mental para investigar a questão do valor, por exemplo (Escola de Salamanca) e para “acreditar” que  “uma mulher tem um filho virgem” ou que um ser humano ressuscitou e saiu voando para algum lugar. Seria impossível ele obter qualquer conclusão minimamente logica, compatível com o que existe se ele deliberadamente nega o que existe, se ele nega o material que seus sentidos lhe provem e se ele nega a lógica que sua mente usará para trabalhar essas informações fornecidas pelos sentidos, se ele simplesmente “tivesse fé” independentemente do que todo o resto do seu corpo e mente dizem. Só negando a sua humanidade, a sua racionalidade ele “pode ter fé” no que a religião diz. As pessoas são “incoerentes” em coisas simples como escolher sabores de sorvetes, imagine em questões como epistemologia, metodologia cientifica etc.. E ainda bem que esses religiosos foram incoerentes. Nada disso altera a natureza irracional, anti-humana da religião.
O mesmo vale para uma alegada “boa herança” de certas religiões. Existem vários textos de conservadores e até de “austro-libertarians” sobre a influência positiva da igreja católica na construção de bons valores (do ponto de vista libertarian). Assim como no caso do inimigo, onde o sujeito pode ser inimigo do seu inimigo por um bom motivo (ele realmente discorda do seu inimigo) ou pode ser por simplesmente querer tomar o lugar dele, no caso de idéias, alguém pode defender coisas certas pelas vias mais tortas e erradas possíveis. Às vezes a adoção de uma linha de raciocínio errada, pode ter como consequência erros em alguns pontos, mas não prejudicar o acerto em outros (isso depende da intensidade do erro, do tipo de erro etc..). Um exemplo fascinante ocorre na defesa do padrão ouro, por exemplo. Conservadores monetários (incluindo aí uma boa parte dos “austro-libertarians” modernos) defendem o padrão ouro, alguns chegam à bizarrice de defender 100% de reserva com padrão ouro e defendem pelos motivos Y.  Marxistas “ultra-ortodoxos” chegaram a defender a mesma coisa, simplesmente porque com isso ficava mais fácil validar a teoria do valor trabalho (em tese, minerar 1g de ouro envolve bem menos trabalho, custos do que minerar 100 toneladas, então é natural que 1g valha menos bens que 100 toneladas), um motivo que passaria longe de qualquer motivo minimamente razoável para qualquer austríaco (que defende a teoria do valor subjetivo). Os dois defendem o mesmo “ponto final”, mas por vias que os grupos considerariam erradas.
Uma religião que diz “não roubarás” é melhor (no sentido de ter contribuído mais para o desenvolvimento humano, da liberdade) do que uma que diz “roubarás”, mas o motivo, o argumento, a justificação dessa defesa continua sendo errado e extremamente anti-humano se essa justificação é “tenha fé, é assim porque Deus quer”. O mesmo “não roubarás” ou o aparentemente corretíssimo “comerás o pão com o suor do teu resto” não evitaram que a Igreja condenasse a usura (porque em tese era um ganho sobre o trabalho dos outros, os teóricos da igreja não entendiam a questão da preferencia temporal) e também não evitou passagens lamentáveis como “É mais fácil um camelo passar pelo buraco da agulha, que um rico entrar no reino dos céus”. São exemplos de como por vias tortas você pode chegar a coisas boas, mas a muita coisa errada também. Não há nada de especial na igreja católica (ou no catolicismo de alguns pensadores) por causa disso. Muitos “esquerdistas” tiveram alguns insights interessantes em questões relacionadas a direitos da mulher, anti-escravidão, anti-privilégios de sangue e nobreza, defesa de liberdade de imprensa, defesa de igualdade (embora isso tenha sofrido uma enorme distorção), nem por isso dizemos que eles foram “amigos da liberdade” ou “ajudaram na construção da civilização ocidental” e coisas do tipo, embora, novamente, não deixe de ser verdade que, seja lá quais foram as justificativas que deram para defender essas coisas, eles acabaram contribuindo para que o mundo caminhasse nessa direção. Se todo mundo acredita na igreja católica e ela diz “não roubarás, porque Deus não quer”, as pessoas podem não roubar e isso será excelente, mas ela também pode dizer qualquer besteira em nome de Deus e as pessoas seguirão essa besteira e quando alguém questionar a racionalidade de tudo isso, quando alguém querer diferenciar o “não roubarás” de uma besteira qualquer através do uso da razão, do pensamento próprio, a igreja pode dizer, “cale-se e tenha fé, Deus sabe o que é melhor e você não passa de uma formiga perante o Senhor” e se o homem aceitar e seguir isso, podemos dizer que essa sim, é a sua verdadeira morte (embora, em certas épocas, ele tenha escapado da fogueira dessa forma). E isso os libertarians não podem tolerar.  

domingo, 28 de abril de 2013

Penas, maioridade penal e crimes


O assassinato de um jovem cometido por um menor de 17 anos após o primeiro entregar o celular em um assalto trouxe a tona o debate sobre a diminuição da maioridade penal. Essa é uma discussão que abrange uma série de temas (da função das penas até questões sobre causa de crime, educação dos filhos, valores e coisas do tipo). Alguns desses temas já foram abordados aqui neste blog; mais especificamente a questão das penas. Discutir sobre penas em um sistema ético liberal é um assunto bem interessante e “difícil” por uma série de razões que eu expus no texto “O complicado mundo das punições e reparações”.
Não pretendo entrar em toda essa discussão mais “filosófica” novamente, o que eu farei neste texto é comentar sobre a relação das penas/punições com a prática de crime, não algo sobre o que deveria ser, mas como funciona (como dizem, tratarei do aspecto “positivo”, não “normativo”). No entanto, para quem tem curiosidade, sou totalmente a favor da redução da maioridade penal para, inclusive menos que 16 anos. Minha “posição ideal” é simplesmente não ter maioridade penal alguma. Quando ocorressem crimes envolvendo criminosos muito “novos”, por exemplo, 11 anos, cada caso teria que ser analisado individualmente. O suposto criminoso sabia o que estava fazendo? Tem consciência do que fez? Demonstra ser capaz do ato X ou Y? Dependendo da resposta a essas questões seria julgado como qualquer adulto. Obviamente isso nem valeria para “menores” com 16 anos  (que obviamente sabem muito bem o que estão fazendo).
Considerando ainda o aspecto normativo/ético, como liberal, eu não aceito a idéia de que 1) a pena serve para “ressocializar o preso/criminoso”; 2) o criminoso é, em alguma instância, vitima da sociedade, do sistema ou do que quer que seja.  Ambas as posições, obviamente são relacionadas e a defesa de que (2) vale acaba levando a (1) – se o sujeito comete crimes porque é uma vitima da sociedade, então faz algum sentido defender que a “sociedade” reeduque, ressocialize, repare sua vitima de alguma forma. A defesa de 2, para mim, na verdade é um dos maiores venenos modernos anti-liberdade e anti-ser humano. De certa forma ele faz parte daquele pacote de teses que tentam invalidar a mente humana e consequentemente o próprio ser humano, seus valores e direitos. A base de (2) é a tese de que não há escolha, livre arbítrio, responsabilidade por suas ações (do lado do bandido) e do outro lado (da real vitima do crime que se torna culpada), que produzir bens, obter uma vida confortável, fazer valer sua condição de ser humano elevando-se da “condição natural” de miséria é um ato imoral, de exploração do próximo; que mesmo tendo conquistado tudo com esforço e trabalho próprio, você deve a todos, inclusive a pessoas que você nunca viu e que provavelmente não moveram um dedo para te ajudar de alguma forma. Você deve se sentir culpado por ter “vencido”, por ter progredido. Em essência, é a negação completa da vida humana.
Dito isso, podemos seguir com a questão das penas e do crime sob o aspecto proposto no começo do texto. Não entrarei em discussões sobre valores e coisas do tipo, não porque não seja importante e não tenha relevância, mas porque é uma espécie de “solução mágica” na qual temos muito pouco controle: obviamente se todos os seres humanos seguissem “valores corretos” e fossem “anjinhos” não teríamos crimes. Se todos dessem um peso gigantescamente enorme ao famoso “não roubarás”, “não matarás” ou tratasse isso como absoluto também não teríamos crimes, mas o fato é que as pessoas não são assim e terceiros tem muito pouco poder para “alterar” esse tipo de coisa na mente de uma pessoa. São opções, valorações dela, que ela precisa procurar mudar.  Portanto, consideraremos criminosos como consideramos qualquer ser humano (pelo menos dentro da ciência econômica): um agente que busca escolher o que ele julga ser melhor para si e que responde a incentivos (não rasga “dinheiro”, não faz algo que implique em custos sem receber um beneficio maior que esse custo). Para nossa discussão, isso significa basicamente o seguinte: um ser humano qualquer entrará para o crime se ele entender (ou esperar) que isso melhore a sua situação, se ele entender que, dentre todas as outras opções, essa traz o maior lucro esperado.  Assim, como o leitor pode ter virado padeiro por achar que “fazendo pão”, dadas as suas habilidades, conhecimento e outras variáveis relevantes, é a “melhor opção” por trazer mais “lucro” (monetário e não monetário), o sujeito vira “bandido” pelo mesmo motivo. E assim como fulano que virou padeiro, a escolha pode se revelar um erro no futuro, mas no “momento da decisão” foi a opção que apresentou o maior lucro esperado.  
Quais os custos de se virar bandido? Além do trabalho que deve dar roubar algo, o mais óbvio é ser pego, ou o risco de ser pego (e consequentemente preso ou morto). As penas, portanto, tem um peso sobre a decisão de virar bandido ou não. Se roubar não dá cadeia, pelo menos em um primeiro momento isso (roubar) parece ser bem lucrativo. Aqui é importante chamar a atenção para um detalhe importante: imagine a seguinte situação onde a pena para roubo é altíssima, mas a aplicação da mesma é baixíssima, seja por que a policia local é ineficiente, o judiciário lento e coisas do tipo. Em uma situação desse tipo, obviamente a pena alta não será um “grande desincentivo” simplesmente porque ela não é aplicada, não é efetiva. Em um exemplo bem simples, se uma pena de 10 anos é aplicada em 90% dos casos (o criminoso é pego e a pena aplicada em 90% dos casos), a pena média esperada por cometer o crime seria 9 anos, já se uma pena de 40 anos é aplicada em 5% dos casos, a pena média será de apenas 2 anos, ou seja, uma pena maior apenas “no papel” pode ser pior que uma pena média ou mais baixa que é efetivamente aplicada. No Brasil, principalmente para crimes mais sérios, infelizmente, nós temos os dois problemas: as penas “no papel” são baixas (não pode passar de 30 anos, tem vários cortes devido a comportamento e coisas do tipo) e na prática são pouco aplicadas porque a policia é ineficiente (o índice de resolução de crimes é baixo) e o judiciário é lento (uma pena de 20 anos hoje é diferente de uma pena de 20 anos daqui 10 anos ou que pode “caducar”).     
Do que já foi dito, duas perguntas interessantes surgem para nossa discussão: 1) penas aumentam o custo de ser criminoso, mas mais oportunidades também, afinal, o sujeito pode ter mais opções e isso elevar o custo de oportunidade de ser criminoso (ser criminoso pode trazer mais dinheiro que as outras opções, mas não traz tanto a ponto de compensar o risco da “profissão” em um mundo com mais oportunidades), então porque combater o crime com penas mais altas e não com “mais oportunidades”? 2) se penas desincentivam crimes, porque não estipular pena de morte para qualquer crime (ou cortar a mão de quem roubou como em alguns países)?
Na primeira questão, deixando o aspecto moral de lado (já que estamos tratando o assunto quase como uma chantagem resumida pelo seguinte: se você não pagar via estado uma infinidade de coisas para mim, eu vou te roubar), alguns princípios econômicos mostram que não seria uma solução muito eficiente. Primeiro, como “criar oportunidades”? As pessoas adoram usar esse termo, mas nunca param para pensar o quão realmente isso é difícil. Em termos de fatores puramente individuais, oportunidades dependem de questões formais como educação, mas também dependem (mais que da questão formal) de coisas como “feeling”, inteligência, abnegação, vontade de encontrar a oportunidade, atenção a fatos que para uns não parecem representar nada, mas que de fato são boas oportunidades e coisas do tipo. Não é preciso dizer que “educação formal” não livra o sujeito de fazer muito mais coisas para se “dar bem”. Mas ainda pode ser argumentado que ela (educação formal) ajuda. Realmente ajuda, mas o governo não vem ofertando educação básica de qualidade a muito tempo em todo mundo. As escolas privadas, em geral, são sempre preferidas às escolas públicas (quando o sujeito pode pagar). E o pior, não há incentivo algum por parte do governo em fazer essas coisas “direito” (para mais detalhes sugiro a leitura do meu texto “Educação não é a solução”). Além do mais, agora olhando para fatores institucionais, como explico em outro artigo, o mercado sempre tende a dar oportunidade a quem “aparentemente” é realmente bom (digo aparentemente porque existe um certo problema de sinalização de habilidades nesse caso). Se as pessoas realmente estão interessadas em dar oportunidades aos outros isso se faz exatamente com “livre mercado”, com governos não intervencionistas, com governos que não emperram a economia construindo um “estado de bem estar social” que visaria justamente “dar oportunidades” mas que acaba gerando o oposto, pois o seu resultado é apenas diminuir essas oportunidades, engessando a economia, regulando o mercado, aumentando impostos e diminuindo a produtividade dos habitantes locais.
Se quem argumenta em prol de mais oportunidades como forma de se combater a violência realmente estivesse interessado nisso e levasse em consideração alguns poucos princípios econômicos básicos, deveria defender uma série de desregulações econômicas, menos impostos e gastos do governo, abertura comercial e não o oposto, como quase sempre esse pessoal costuma defender (para eles sempre é preciso que o governo gaste mais em algum lugar, regule algum setor, subsidie outros etc..). Essas medidas ampliariam a produtividade e elevariam os salários, tanto da população mais pobre, quanto dos mais ricos.
O outro ponto contrário ao “combater crimes com oportunidades” é que, essencialmente, isso pode não combater crime algum. Se com penas altas ser criminoso tinha um risco porque existia a possibilidade de ser preso, condenado etc.. agora, com penas baixas (estamos combatendo o crime “com oportunidades” e não penas), esse risco diminui. Se as maiores oportunidades (geradas da maneira correta) aumentam o custo de oportunidade de ser criminoso, as penas baixas diminuem esse custo. Dessa forma, é bastante incerto o efeito final (novamente, supondo que as oportunidades sejam geradas realmente, o que implicaria na adoção de uma série de medidas que em geral nem figuram na lista dos defensores dessa tese).  Alguém até pode argumentar que “mais oportunidades” tende a diminuir os crimes, mas obviamente isso não exclui a necessidade de penas estabelecidas corretamente (o que significa suficientemente altas para desincentivar esse comportamento). Por fim, pode se defender que é difícil afirmar que mesmo “mais oportunidades” elevam o custo de oportunidade de cometer crimes.  Se as pessoas são mais ricas, também existem mais bens a serem roubados, logo o “beneficio direto” do crime pode aumentar também (aumentando o incentivo ao crime). Se eu ganho mais para ser padeiro, bombeiro, médico, advogado, office boy, entregador de pizza, talvez eu também ganhe mais por roubar essas pessoas que agora ganham mais. Eu sei que existem vários “poréns” em tudo isso: talvez as pessoas só tendam a ser criminosas para uma faixa baixa de renda e passada essa faixa, essa opção deixa de ser atrativa (isso é muito discutível, veja o monte de ”ladrões ricos” que habitam o nosso amado país e o monte de pobres honestos que também temos), mas essas coisas só mostram o quanto é altamente controversa a idéia de que “mais oportunidades”, por si só, tende a reduzir crimes.
Uma outra tese mais sofisticada costuma atribuir não a pobreza em si (a causa de tantos crimes), mas a desigualdade (ricos muito ricos e pobres muito pobres). Além do óbvio fato de que precisa existir gente com bens para que eles sejam roubados (e que quanto mais ricos, mais bens), não há nenhum argumento muito evidente nessa direção a não ser recorrer a teses que acabam logicamente desembocando na idéia da “inveja” (embora essas teses nunca afirmem explicitamente isso): fulano tem algo e eu fico com raiva dele porque eu “não posso ter”, logo além de roubar, também mato o sujeito. Como eu disse no começo, não entrarei na questão moral da inveja (e a destruição que ela representa para o ser humano), mas podemos falar um pouco da destruição em termos puramente econômicos. Um sujeito X se sentiria “mal” porque outro sujeito Y venceu na vida; não precisa de muita teoria econômica para perceber o quão catastrófico seria uma politica que visasse “diminuir a inveja” de X. Toda politica nessa direção, de alguma forma, teria que “prejudicar” Y, seja tirando parte dos seus ganhos por fazer coisas produtivas, seja desincentivando diretamente Y a fazer coisas produtivas e bem feitas. Em um livre mercado isso significa basicamente que exatamente as pessoas que “movem” o mundo, que atendem o consumidor da forma que o mesmo aprova, pessoas que produzem e inovam (e por isso conseguem obter retornos extraordinários), ou mesmo pessoas nem tão brilhantes assim, mas esforçadas que conseguem produzir de forma a viver confortavelmente, todas elas deverão ser prejudicadas e deverão parar de fazer o que fazem, porque aqueles que não conseguem ou não gostam do que esses bem sucedidos fazem, simplesmente querem que isso aconteça, por inveja. É a perfeita “socialização da mediocridade”, que obviamente acaba na socialização da pobreza e na destruição do padrão de vida de qualquer sociedade. A “sanção” da inveja (ou da moral da inveja) como algo “normal”, legitimo, em termos de incentivos econômicos é desastrosa. E em termos puramente morais acaba reforçando esse desastre (o sujeito acaba tendo ou entendendo que tem “permissão moral” para roubar porque o outro tem e ele não, independente do fato do porque o outro tem, que o outro produziu aquilo etc..).
Voltando aos incentivos, o resultado (em termos de eficiência no combate e desincentivo ao crime)  é muito mais claro e evidente tratando crimes através de penas/punições do que através de supostas “melhorias de oportunidade” (que, economicamente falando, geram resultados ambíguos, dependem de uma infinidade de circunstâncias que ninguém tem controle). Isso, novamente, para não falar da parte moral e dos erros cometidos pelos defensores da tese da melhoria das oportunidades em justamente gerar essas oportunidades (o que eles acabam fazendo é destruindo oportunidades, desperdiçando recursos, diminuindo a produtividade com impostos/regulações e consequentemente o rendimento do trabalho das pessoas, incentivando ainda mais o crime).
Respondida a primeira pergunta, podemos partir para segunda: porque não estabelecer penas altíssimas para crimes simples (pena de morte para quem roubou uma bala)? Assim como tudo em economia (e deixando questões morais/filosóficas novamente de lado), porque o valor relativo das coisas importam! Imagine que por roubar uma bala, a pena seja a morte. Bem, o sujeito até pode se sentir “desincentivado” a roubar a bala, mas ele pode se sentir “incentivado” a roubar a bala e fazer certos crimes adicionais justamente para diminuir a probabilidade de ser pego, como, por exemplo, matar todos dentro da loja que podem ter visto ele pegando a bala. A pena alta que servia para desincentivar crimes acabou levando o sujeito a cometer um “extermínio” em uma loja de balas, simplesmente porque a pena por crimes adicionais é zero (já que para um crime qualquer você já esgotou o suposto máximo de punição possível). Obviamente, em termos de eficiência econômica e bem estar social há algo errado com essa estrutura de penas. Assim como para compra e venda de bens corriqueiros os preços relativos importam, para incentivos em cometer ou não crimes, as penas relativas também importam. É famosa a piadinha do sujeito que mata o fiscal do IBAMA ao ser pego com uma arara azul em casa, pois a pena por homicídio é menor que a pena por ter uma arara azul (espécie em extinção), sem licença. É a ilustração perfeita do que estou tentando dizer.  
Essa questão da pena relativa é bem interessante se analisarmos a situação dos menores no Brasil e os crimes brutais que eles cometem (com o agravante de que neste caso, a pena é baixíssima para todos os crimes). Imaginemos que a atual legislação libere o jovem da “fundação correcional” após ele completar 18 anos (porque a pena não é transferida e coisas do tipo, então mesmo que ele pegue, digamos, 100 anos, só cumprirá o tempo até completar 18 anos). Um menor, que basicamente vai completar 18 anos daqui 1 mês, pega por qualquer crime que ele cometer, exatamente 1 mês. Se ele vai roubar um celular e vai deixar a vitima viva, aumenta as chances dele ser preso e pegar 1 mês de pena (afinal a vitima viu ele e pode fazer um reconhecimento, retrato falado etc..). Se ele acabar com a vitima, qual o custo adicional disso? É basicamente zero, afinal a pena não aumenta. Ou seja, a um custo zero ele pode “apostar” e diminuir a probabilidade de ser pego. É uma aposta certa – o menor matará a vitima seja lá o quão gentil a vitima for. Uma maneira simples de amenizar isso seria obrigar o sujeito a cumprir o resto da pena (que pelo ECA já é baixa), numa prisão após completar 18 anos. A pena mais alta é uma precificação mais alta para um crime mais grave, que gera custos econômicos mais altos e no caso, sem possibilidade de reparação (por isso a evidente necessidade de ser desincentivado).
Outra questão sobre a pena relativa: o caso do menor que tacou fogo na vitima em um assalto com outros dois maiores de idade. Como a pena é altamente distorcida para o caso do menor próximos dos 18 (roubar uma bala ou matar alguém gera a mesma pena), há um incentivo grande para o menor tomar a ação que for necessária para diminuir as chances da quadrilha ser pega (obviamente os “maiores de idade” podem fazer o serviço e até jogar a culpa no menor em troca de um retorno um pouco maior para o segundo). Do ponto de vista de uma quadrilha de maiores de idade, a atual legislação com as penas distorcidas para os menores gera uma espécie de subsidio econômico para o uso desses menores nos crimes. Um menor de 15, 16, 17 anos pode fazer o mesmo serviço que um adulto qualquer (mais um motivo para serem tratados criminalmente como adultos), no entanto, se eles forem pegos ou saem mais rápido da “pena” ou nem cumprem a pena por pelo menos 1 vez (quando o menor de 17 anos vai completar 18 em, digamos, 2 meses, 1 mês etc..). No limite, no “equilíbrio de mercado”, a quadrilha paga ao menor o que pagaria para um adulto (ou até um pouco mais) e corre menos risco (afinal, basta jogar a culpa no menor que não cumprirá pena, ou ainda ficar despreocupado com qualquer chance do menor dar informações a policia, entregar alguém, porque o próprio não vai cumprir a pena de jeito algum pela questão da idade próxima dos 18, a policia não tem nada a oferecer de vantagem para ele por delação).
Corrigir esse problema de “penas relativas” para os menores é de vital importância no combate a violência. Chamando a atenção novamente para o seguinte: penas altas apenas no papel, não tem efeito algum. As pessoas sabem que elas não serão aplicadas e, portanto, a “pena efetiva” (a pena que realmente o sujeito cumprirá) passa a ser extremamente baixa. Não basta aumentar penas (embora, repito, isso também é extremamente necessário no caso brasileiro), mas também aumentar a eficiência da policia e do judiciário. Eu não me lembro exatamente, mas um dado que vi por aí mostrava que apenas 7% dos casos de homicídio no Brasil eram solucionados. Sem levar em conta as reduções de pena por bom comportamento, em tese, numa aproximação grosseira, a pena esperada por homicídio no Brasil seria de apenas 2,1 anos (7% de chance de ser pego e condenado vezes 30 anos que é o máximo permitido aqui – supondo que homicídio, o crime “mais grave”, dê isso). Se você for um menor de 16 anos, a pena é quase zero (7% vezes, não sei os anos máximos que o ECA permite, acho que são 3 anos). Para um menor próximo dos 18, cometer crimes é praticamente liberado.  
Antes de encerrar, gostaria de comentar sobre um argumento contra diminuição da maioridade penal que chama atenção para a situação do sistema prisional no Brasil. O argumento é basicamente o seguinte: o sistema carcerário já está lotado, aumentar o número de presos transformaria tudo em uma “bomba relógio”, nem haveria espaço para tantos presos. Respondendo, acredito que isso também é um problema de “distorção” no sistema de penas relativas brasileiro. Crimes como furto, não deveriam essencialmente dar prisão. O sujeito deveria ser obrigado a ressarcir a vitima (mais um “plus” bem alto para desincentivar o crime) e pronto. Só no caso de não ter dinheiro, ele seria preso e trabalharia na prisão até arrumar a quantia que pague a vitima e a estadia dele no “hotel". Além do mais, falsos crimes deveriam deixar deixar de ser crimes, inclusive aquele que gera um verdadeiro caos social por ser considerado crime: o tráfico de drogas. Sujeito quer vender X que sabidamente faz mal e fulano quer comprar; não existe crime algum aqui. Não existe invasão, violação de direitos de ninguém. Isso já faria verdadeiros milagres para questão da superlotação do sistema prisional e até mesmo para gastos mal alocados com policia (uma fortuna é gasta no combate às drogas, enquanto podia ser gasta para ajudar no combate a crimes de verdade como roubos, assassinatos etc..). Eu tenho um texto que só fala sobre a questão das drogas, se alguém se interessar eis o link (Um pouco sobre a “economia da proibição das drogas”). O sistema prisional deveria ser reservado para crimes que ou são de difícil/impossível reparação (crimes que atentam contra o corpo/vida da pessoa) ou para reincidentes. E novamente, reservado para criminosos reais, que cometeram crimes que realmente são crimes (violações de direitos de propriedade) e não falsos crimes como venda de drogas. Tudo muito diferente do que juristas, advogados de alta patente e outras sumidades costumam defender no Brasil.