segunda-feira, 28 de maio de 2012

Livre mercado de tribunais e leis de propriedade intelectual

Alguns anarco-capitalistas contrários a leis de propriedade intellectual (PI) me questionaram se eu não achava que existia uma incoerência entre ser “anarco-capitalista” e ao mesmo tempo defender leis deste tipo (patentes, copyrights, trademarks etc..), pois estas seriam dependentes da existência de um governo para serem aplicadas, criadas, em suma, enforçadas. Gostaria de responder essa questão com o presente texto.
Antes de começar, alguns “adendos”. Obviamente para a questão ter algum sentido relevante (e não ser mera retórica), a discussão sobre a existência de leis de PI sem governo (ou em um livre mercado) deve desconsiderar a questão moral (se PI é justo, legitimo etc..) e / ou a definição de livre mercado não pode excluir, a priori, PI como podendo ou não fazer parte de um sistema de leis compatível com esse conceito. Alguém não pode dizer, por exemplo, que como livre mercado é o conjunto de trocas que emerge do respeito aos direitos naturais dos indivíduos (direitos de propriedade) e que como PI é uma violação de direitos de propriedade, uma coisa é incompatível com outra, logo jamais em um livre mercado pode haver proteção a PI. A junção do conceito de livre mercado com a “hipótese” de que PI é ilegítima já responderia a questão. Não é bem isso que eu quero explicar neste texto. Meu ponto de partida será: dado que por “livre mercado” entendemos pessoas trocando propriedades segundo uma distribuição de direitos “normalmente aceita” (logo, não vou me ater aos detalhes sobre se determinado direito de propriedade está de acordo com o jusnaturalismo ou não), dado que não me interessa (para os propósitos dessa explicação) saber se PI é legitima, justa ou não (logo, não há uma incompatibilidade a priori entre PI e a ideia de “livre mercado”), pode emergir em um “livre mercado de justiça/leis”, códigos e tribunais que enforcem e pratiquem leis de PI?
Para responder isso, precisamos primeiro explicar como um código de leis emergiria e seria “formatado” em mercados onde leis são como bens quaisquer (se compra e se vende). Eu já fiz isso em um texto chamado “Leis, tribunais e policia sem governo: bem vindos ao anarco-capitalismo” que segue basicamente o modelo desenvolvido pelo economista David Friedman (recomendo a leitura). Aqui vou apenas repetir de maneira mais resumida o que está nesse texto anterior e basicamente o leitor perceberá que segue daí a respostas para a questão levantada.
Para começar, imaginemos que agentes econômicos comprem, de agências de segurança, “pacotes de segurança” que contém basicamente serviços de policia e serviços judiciais, ou seja, serviços de tribunais onde essas agências levam as pendências dos seus clientes e aceitam cumprir a determinação desses tribunais (assim se A é acusado de roubar a TV de B, a agência de A e de B levam a pendência para um tribunal C, pré-determinado entre elas, que decidirá o culpado. Supondo que seja A, a agência de B ou alguma força do tribunal C aplicará a pena contra A. O mais importante aqui, é que a agência de A não vai “tentar impedir” a aplicação dessa pena dada por C contra seu cliente, pois ela combinou, de antemão, com a agência B e com o próprio cliente A que assim seria). Se até aqui você não entendeu nada, achou tudo muitíssimo estranho, então eu sugiro fortemente a leitura do texto recomendado anteriormente. Lá essas coisas estão explicadas mais detalhadamente.
Como então as demandas dos clientes nesse mercado de “pacotes de segurança” determinam qual será o código legal que servirá como base para o julgamento dos casos que surgirem? Imagine uma lei genérica X e obviamente a comunidade em questão dividida entre os favoráveis (F) e os contrários (C) à lei. Os Fs valoram essa lei em $1, enquanto os Cs estariam dispostos a pagar até $0,8 para excluir a lei X do código, ou seja, a ausência da lei é valorada por eles em $0,8. Qual seria o “melhor dos mundos” nesse caso? Os Fs pagam $0,9 para os Cs permitirem a lei, os Cs aceitam e ficam felizes, afinal eles valoravam a ausência dessa lei em $0,8 e os Fs pagaram $0,9 para eles tolerarem a mesma, ou seja, um ganho liquido de $0,1. Já os Fs valoravam ter a lei em $1 e tiveram que pagar por ela $0,9 apenas, um ganho liquido de $0,1 também, ou seja, todos vão para casa felizes e as pendências entre Fs e Cs vão ser decididas com base na existência da lei X.
Em um mercado maior e bem estruturado obviamente seria inviável todos os Fs negociarem com todos os Cs e chegarem ao acordo mutuamente benéfico acima. Quem fará esse papel serão as agências de segurança, mas o resultado será basicamente o mesmo. Imagine que as agências decidirão se enviam suas pendências para tribunais que julgam de acordo com códigos contendo a lei X ou não. Os clientes Fs teriam o preço do seu pacote aumentado em $0,9 e aceitariam pagar isso de bom grado, afinal, eles valoram a pratica da lei X em $1 (ganho liquido de $0,1). Por outro lado, os clientes Cs teriam o preço do seu pacote diminuído em $0,9 (ou para a agência ganhar algum, em $0,85), mas teriam o desgosto de ver a lei X ser incluída no código legal. De qualquer forma dado que o desgosto significa uma perda de $0,8, o desconto (de $0,9 ou $0,85) mais que compensa esse “custo” e, portanto, todos ficariam satisfeitos. Basicamente, em linhas bem gerais, seria através desse mecanismo que um livre mercado caminharia rumo à geração do código de leis mais eficiente possível, i.e, aquele que exaure “ganhos de troca”, ou ainda, que esgota as melhoras de posição de agentes, sem que outros piorem.
Em termos teóricos, é importante notar que o que garante que uma lei será (ou não) implementada (e usada) é a eficiência dessa implantação, eficiência essa que por sua vez depende da valoração dos agentes (disposição a pagar) em relação a ter ou não ter tal lei. No nosso exemplo, a lei X entraria em vigor porque as pessoas valoram mais ter X a não ter X. Caso fosse o contrário, o resultado final seria a não implementação de X, que por sua vez seria também eficiente (dada as novas suposições sobre preferencias dos agentes econômicos). Assim, a resposta para a questão se leis de PI surgirão em um mercado de tribunais basicamente se resume a responder a questão se a presença dessas leis é mais eficiente (geram benefícios, maiores que os custos) do que sua ausência, porque se assim for nós podemos simplesmente substituir “lei X” no exemplo anterior por “leis de patente” ou “copyright” e teríamos o mesmo resultado (patentes e copyright serão implantadas se quem é a favor valora mais ter essas leis do que quem é contrário). O mecanismo de geração / produção de uma dada lei no mercado livre basicamente é o mesmo para qualquer lei.
Antes de encerrar, gostaria de fazer alguns comentários sobre o “custo de enforcement”. É sabido que leis de PI (como patentes e copyrights) possuem dificuldades bem grandes para serem enforçadas (aplicadas/usadas) ainda mais com o avanço de novas tecnologias como internet, gravadores de DVD, CD a preços baixíssimos, pen drives, scanners etc.. Esse estado de coisas fez com que muitas empresas procurassem, elas mesmas, alguma forma de “garantir” seus direitos de propriedade sem a necessidade de recorrer a tribunais e coisas do tipo. Em alguns casos, fazer isso é muito simples. Por exemplo, a Coca-Cola pode simplesmente esconder a fórmula do seu refrigerante, e dado que as pessoas possuem alguma confiança na Coca, elas consumirão o refrigerante sem ter muita ideia do que existe lá. As coisas podem se passar de maneira completamente diferente com um novo remédio, por exemplo. Um laboratório dificilmente conseguirá vender remédios se não revela os princípios ativos e uma boa parte da sua fórmula (até para que médicos realmente receitem esses medicamentos aos seus pacientes). O caso de softwares é também interessante. Muitas fabricantes começaram a criar redes online para jogos com os famosos “achievements” (Xbox Live é o exemplo mais famoso), outras passaram a exigir conexão permanente com servidores para poder jogar (Ubisoft, Blizzard são alguns exemplos) e por aí vai. São todos métodos que tentam incentivar a compra do software original (no lugar do uso do pirata), dando algum beneficio exclusivo aos que assim se comportarem.  
Em um livre mercado de leis, haveria um incentivo para a geração de uma proporção ótima entre o uso de “tribunais” e meios alternativos para se garantir direitos de PI. Uma empresa, por exemplo, teria que arcar com os custos de comprar e usar tribunais para proteger suas PIs (ela pagaria o custo através do mecanismo descrito anteriormente no exemplo dos Fs e Cs). Por outro lado, essa opção de financiar a mudança do código, incluir leis de PI como parte das regras etc.. lhe daria o beneficio da proteção através dos tribunais, mas dependendo da natureza específica do que tem que ser protegido por ela, talvez seja mais barato e gere um beneficio no mínimo equivalente (por ser mais efetivo, por exemplo), arrumar alternativas como “exigências de conexão permanente”, exigência de ativação, fornecimento de extras para quem comprar o original, dentre outras possibilidades. A empresa teria internalizado em seus custos os dois métodos de proteção de PI e assim optaria por uma combinação ótima entre eles para salvaguardar os seus ativos (patentes, por exemplo). Essa é uma vantagem em relação ao atual sistema estatal, onde o custo para proteção das leis de PI (assim como para as demais leis) é disperso entre a sociedade, o que gera vários problemas de incentivo (como a busca por “privilégios” e rent-seeking).
Por fim, um problema econômico que pode surgir do arranjo explicado neste texto é o conhecido “problema da identificação”, presente em inúmeras situações de discriminação de preços. Voltando ao exemplo da lei X e dos Fs (favoráveis) e Cs (contrários), se eu sou um F e sei do procedimento descrito (Fs pagam $0,9 a mais e Cs pagam $0,9 a menos), obviamente mesmo sendo F, eu gostaria de ter a lei X e ainda pagar menos $0,9 (gostaria de me passar por C), pois o fato de eu pagar ou não, dentro dos milhões de pagantes, não deve afetar a disponibilidade ou não da lei X (e no fim eu pegaria “carona”, receberia a lei X com os Fs pagando $0,9 a mais para garantir seu oferecimento, enquanto eu, que também sou F, pagaria $0,9 a menos pelo mesmo serviço).
Assim como nas outras situações onde esse problema ocorre, obviamente há um incentivo para as agências de segurança buscarem identificar corretamente os Fs e Cs nos diversos casos (se ela fazer isso, lembre-se do exemplo onde ela cobra $0,9 dos Fs e dá um desconto de $0,85 aos Cs – a agência tem um ganho de $0,05 por identificar corretamente de quem ela deve cobrar mais e quem deve ganhar o desconto e o montante dessas coisas). Mas olhando para leis de PI mais especificamente, a solução do problema é mais simples ainda, dado que é facilmente identificável as empresas que tem interesse em manter leis desse tipo (ou seja, os Fs dispostos a financiar a implantação de copyrights e patentes), de forma que, dificilmente a identificação se tornaria um problema relevante. As empresas que produzem bens dependentes de patentes pagariam a mais para agências de segurança e tribunais estabelecerem essas leis nos seus códigos, internalizando assim o custo de todo o sistema de patentes e copyrights, produzindo não só a combinação ótima entre o uso de tribunais e uso de meios alternativos para sua proteção, mas também até o tempo ótimo de patente. 

quarta-feira, 16 de maio de 2012

Comentários sobre propriedade intelectual

[1] Na última conferência de economia austríaca, uma das apresentações do palestrante Jeffrey Tucker tratou intensamente de propriedade intelectual. Neste texto, basicamente gostaria de comentar alguns dos argumentos usados contra a propriedade intelectual na palestra, além de outros que já vi por aí. Provavelmente tudo que comentarei já foi tema de algum texto no blog, mas aqui reunirei os argumentos contrários que me lembro.

[2] Antes de entrar nas objeções diretamente, deixe-me explicar rapidamente qual a base (que entendo correta) para a questão da propriedade intelectual. O principio moral básico é que todo homem tem propriedade sobre o que produz. É uma norma básica, que basicamente assegura a vida dos seres humanos, afinal, a produção é o único meio de sobrevivência do qual, nós, seres racionais, dispomos. O ponto chave aqui é o que foi produzido em um tipo de bem particular, que chamarei de “bem intelectual” por falta de outro nome. Peguemos o exemplo mais típico da nossa era: um software. Quando um programador escreve um código e o grava em um CD para armazena-lo ou distribui-lo, o bem produzido (que interessa para a questão da propriedade intelectual) não é aquele CD físico com uma cópia do código, mas sim o próprio código que ele “materializou” naquele CD. O bem em questão é o código, não cópias específicas desse código gravadas aonde quer que seja. E como bem, como algo (com valor, algo produtivo) produzido por X, esse X tem direito de propriedade sobre esse bem “abstrato”, esse bem intelectual.

[3] A proteção desse direito de propriedade, no mundo atual, é feito (ou tenta-se fazer) através das chamadas patentes e copyrights. O meu ponto aqui não é discutir detalhadamente essas coisas e os defeitos e virtudes da implantação destes dispositivos como são hoje, mas apenas fazer a ligação entre essas leis e o direito que dá suporte a elas, que é simplesmente o direito de propriedade sobre o que você produziu (entendido corretamente o que foi produzido). Em termos pragmáticos (econômicos), as leis de proteção à propriedade intelectual internalizam o beneficio da produção/criação de algo ao agente que gerou esse beneficio, ou seja, em economês ela diminui o chamado “efeito transbordamento”. Se um agente qualquer produz algo (que custa), mas não recebe o beneficio do que produz, não há incentivos para produção desse algo. Em termos de “welfare economics”, a produção ficará abaixo do ótimo, pois existe um beneficio liquido (beneficio considerando o custo) por se produzir determinado bem, mas essa produção não ocorre porque quem poderia produzi-lo não o faz porque não recebe quase nada por isso.

[4] Feita esta pequena introdução, vamos para algumas das objeções mais comuns a propriedade intelectual (algumas, inclusive, apareceram na palestra do evento citado no começo do texto).

1 – Ideias não são escassas, logo o conceito de propriedade não se aplica a elas

[5] Considero esse o pior (e também mais fundamental) erro nessa questão da propriedade intelectual (já escrevi dois textos sobre este erro, quem se interessar pode ler aqui ou aqui).

[6] Primeiro, o que é escassez? Escassez significa que dada uma série de alternativas, de ações, de bens, não podemos fazer (ou ter) todos. Esse conceito é o espelho da ideia de “escolha”: escolher implica abrir mão de algo, preferir A a B, pegar A e deixar de lado B. Se pudéssemos ter tudo, não escolheríamos nada. Da escassez surge outro conceito, o de custo de oportunidade, que simplesmente significa o custo por ter deixado de lado uma opção qualquer (a que o agente escolheria) em favor de outra (que ele efetivamente escolheu). No momento em que escrevo este texto, poderia estar fazendo outra coisa, como jogando, assistindo um filme, dormindo etc.. A alternativa mais valiosa para mim (que realmente representa aquilo que eu escolheria se não tivesse escolhido escrever o texto) é o meu custo de oportunidade. Basicamente toda ação humana e todo objeto alvo de uma ação humana envolve escassez. Se você pensa / foca sobre o assunto A, deixou de pensar sobre o assunto B, C, D... Se você comeu hambúrguer, deixou de comer lasanha, filé etc.. Se você usa recursos produtivos (trabalho, capital) para produzir X, deixou de usar esses mesmos recursos para produzir Y, Z ou W. Toda escolha , toda ação especificamente humana e consequentemente toda teoria econômica está montada sob o fato da escassez.

[7] Dito isso sobre escassez, ideias são escassas? Um primeiro insight já foi dado: dado que você precisa pensar (minimamente) para “fabricar” uma ideia, você deixou de pensar em outra coisa, deixou de “descansar” a mente etc.. logo, custou (em termos econômicos). Você ao produzir tal ideia teve que escolher produzi-la, teve que dedicar (mesmo que um ínfimo de tempo) a sua elaboração, aperfeiçoamento etc.. Se nós separarmos ideias entre “ideias boas, produtivas” que geram ganhos de bem estar, aumento de produtividade etc.. de “ideias inúteis”, veremos o quão custoso e difícil é produzir o primeiro tipo.

[8] Se o próprio ato mental de produzir, pensar em ideias envolve um custo (logo, o produto desse ato, é algo escasso, porque para obtê-lo você abre mão de obter outra coisa, de fazer outra coisa), é mais evidente ainda a escassez na confecção/produção de um “bem intelectual” que usará essa ideia e é esse “bem intelectual”, i.e, a ideia abstrata, o conteúdo da mente, aplicado à algo útil, à algo concreto, que as leis de propriedade intelectual reconhecem como propriedades dos seus produtores. Não é preciso muitos tratados filosóficos ou econômicos para saber o quão custoso é o desenvolvimento de um remédio, de um software como o Windows, IOS, Office etc.. Os “bens intelectuais” (a fórmula do remédio, o código do software) são extremamente escassos. Para serem produzidos muitos fatores de produção (inclusive, muito capital humano) deixa de produzir uma infinidade de outros bens, para desenvolver essas coisas. Chega a ser inacreditável afirmar que tais bens (código de um software, fórmula de um remédio) não são escassos, por isso nenhuma propriedade deveria ser aplicada a eles.

[9] A confusão básica que muitos autores anti-propriedade intelectual fazem nesse tópico é confundir “não-rivalidade” com “escassez”. Escassez é um conceito referente à ação, escolhas. Se refere à impossibilidade de se ter um bem sem abrir mão de outro. Significa que a obtenção (ou produção) de um bem implica em custos (custos de oportunidade, já que você abre mão de outro). Não rivalidade significa que o uso de um bem por uma pessoa, não afeta o uso de outras pessoas (mais tecnicamente, dado um certo número de usuários, a adição de mais um usuário, não afeta o uso dos demais). Veja que a não rivalidade é uma característica de um bem que já foi produzido, ela não se refere (pelo menos não diretamente) à questão da obtenção do bem, da escolha por produzi-lo ou não. Nenhum bem é tão “não rival” quanto ideias, mas existem uma infinidade de exemplos de “não rivalidade” temporárias relevantes de bens que claramente são escassos (e bem caros). O exemplo mais óbvio é uma grande avenida de madrugada. Como a avenida está praticamente vazia, “o uso” (no sentido relevante de dirigir pela avenida) que alguém faz não interfere no uso que outro individuo faz, mas obviamente isso não significa que ruas ou asfalto seja “não escasso”, não tenha custo para ser obtido etc.. Um grande escudo de defesa nacional (para proteger um país qualquer) custaria uma fortuna, mas seria igualmente não rival dado que o nascimento ou a chegada de mais pessoas naquele território não impactaria a proteção que o escudo oferece a quem já habitava o país. Quando é impossível excluir do consumo de bens não rivais, os não pagantes, temos o que em economia é chamado de “bem público”. Bens públicos, portanto, são bens não rivais (o consumo de um, não afeta o consumo de outro) e não exclusivos (uma vez ofertado, não é possível – ou é excessivamente custoso – excluir alguém do consumo desse bem). “Ideias” é um dos bens que se encaixam (em linhas gerais) nesses critérios, ou seja, é um bem público. No entanto, bens públicos são escassos pois custam (em termos econômico, de custo de oportunidade) para serem obtidos, produzidos.

[10] Em termos pragmáticos, o que a propriedade intelectual faz é justamente tentar excluir os não pagantes do consumo do bem, ou seja, as leis de copyright e patentes tentam transformar um bem público em um “bem semi-privado” (bens privados são bens rivais e exclusivos). A vantagem de se fazer isso é que o mercado produz relativamente bem (no sentido de próximo do ótimo ou coisa do tipo), bens exclusivos (no caso, quem não paga é excluído do consumo desse bem), mas não faz o mesmo com bens públicos (e aviso aos intervencionistas de plantão: nem o mercado e nem o governo conseguem fazer).

2 – Leis de propriedade intelectual encarecem os bens e limitam o consumo desse bem

[11] Aqui nós temos um exemplo clássico da observação feita pelo intelectual francês Frédéric Bastiat sobre a importância do que “não se vê” em economia. Certamente fazer um Windows custar R$400,00 (ou algo próximo disso) no lugar dos R$10,00 de uma cópia pirata faz a demanda por Windows cair substancialmente. Isso é o que “nós vemos”. O que nós não vemos (ou ignoramos quando usamos o raciocínio acima) é: quantos consumiriam o Windows se ninguém o produzisse? E quem o produzirá se não pode receber os lucros e benefícios da sua produção? O caso mais dramático desse erro econômico ocorre no setor de remédios. Por todo mundo há uma defesa de quebras de patentes sob o argumento de diminuição dos preços dos remédios (e consequentemente o número de vidas humanas que podiam ser salvas). O que os defensores dessas medidas não percebem é que sem as patentes, o investimento na pesquisa de novas drogas cairia e consequentemente menos doenças seriam “curáveis” (ou curadas de uma forma menos traumática).

[12] Esse efeito pode ser observado claramente na falta de remédios eficientes contra as chamadas “doenças tropicais”. Os anti-capitalistas adoram afirmar que isso é culpa das “malvados laboratórios imperalistas” que só pensam em lucro e abandonam os pobres do terceiro mundo à própria sorte. E, de certa forma, eles (anti-capitalistas) estão certos. Os laboratórios (e toda empresa pequena, média ou gigante) só pensam em lucro mesmo, justamente por isso elas não investem em remédio para doenças que majoritariamente ocorrem em países que não respeitam nenhuma lei de patentes (e adoram quebra-las usando o argumento de justiça social, acabar com a exploração capitalista dos grandes conglomerados internacionais e coisas do tipo).

[13] A quebra de patentes ou incentivo à pirataria (e coisas do tipo) é o equivalente econômico no campo da tecnologia à velha história de se “acabar com a pobreza, tirando do rico e redistribuindo ao pobre”. Obviamente, num primeiro momento, o pobre ficaria menos pobre, mas depois, como ficar rico implica em ter seus bens redistribuídos, ninguém mais vai se preocupar em se tornar mais produtivo, criar coisas novas, acumular capital etc.. O resultado será um empobrecimento geral (não só você não acabou com a pobreza, como a tornou generalizada). Com as patentes e copyrights as coisas se passam da mesma forma: quando um “bem intelectual” tem sua patente e copyright violadas, num primeiro momento mais pessoas podem usar esse bem, mas ao longo do tempo menos desse mesmo tipo de bem (novas versões do software, novos remédios etc..) serão produzidos e o que você consegue é a restrição do acesso a essas facilidades modernas e não a sua ampliação.

[14] Antes de encerrar essa parte, gostaria de apresentar um argumento mais teórico em relação à questão “da quantidade produzida”. Qual é a quantidade produzida de um bem considerada ideal? Produzir mais (de um certo bem), necessariamente é melhor? A teoria econômica diz que não. Se um bem gera um beneficio de $10 e custa $20 para ser produzido, então esse bem não deve ser produzido. Assim, a quantidade ótima é aquela cujo último bem produzido gera um beneficio igual ao seu custo de produção (a famosa igualdade entre beneficio e custo marginal tão comum em manuais de microeconomia). Logo, não é porque algo gera mais produção (ou oferta) de um certo bem que necessariamente é melhor (do ponto de vista social). A questão então é, qual o mecanismo que gera uma produção perto da ideal socialmente falando (ou o famoso ótimo da economia)?

[15] As leis de propriedade intelectual procuram fazer isso internalizando para o criador, o beneficio pela sua criação. Como o custo já é pago por ele, em tese, teríamos uma situação de garantia do ótimo. O não respeito às leis de PI, no longo prazo, gerariam o mesmo efeito que mercados geram quando tentam produzir bens públicos: uma produção abaixo do ótimo justamente porque os benefícios por arcar com o custo da produção do bem, não são exclusivos desse “financiador”. Mesmo quem não pagou um centavo pelo desenvolvimento do Windows, usufrui parte do beneficio pela sua criação “de graça” (ou por quase de graça), não remunerando quem realmente arcou com esse desenvolvimento.

[16] No curto prazo, o efeito é justamente o da “abundancia ilusória” de que trata este item 2. Como a barreira de exclusão (as leis de PI) são retiradas, as pessoas podem usufruir do bem sem paga-lo, o que obviamente significa que o acesso à esse bem realmente aumentou. Mas como produzir um “bem intelectual” passa a não valer a pena, porque se arca com os custos de desenvolvimento, mas não se recebe o beneficio, no longo prazo a oferta desses bens tende a diminuir e a ficar cada vez menor quanto maior for essa “externalidade” dos benefícios. Socialmente, tal situação não é muito produtiva, pois existem (ou muito provavelmente existem) consumidores dispostos a pagar pelo bem, mais do que seu custo de produção, no entanto essa transação (que seria economicamente produtiva), não ocorre porque não há a garantia dos benefícios alocados corretamente (quem produziu, receber o beneficio).

3 – Propriedade Intelectual não faz sentido: se eu criar uma palavra nova, ninguém pode usar essa palavra sem minha autorização. Se eu inventar um jeito diferente de me vestir, ninguém pode copiar. Se propriedade intelectual valesse desde os primórdios, nem a linguagem seria possível (e consequentemente qualquer civilização)

[17] Aqui temos um dos maiores problemas da questão da propriedade intelectual porque precisamos lidar com as especificidades de cada bem para determinar o que é ou não (em termos objetivos) um “bem” ou o que foi produzido em cada caso e muitas vezes isso parece “arbitrário” ou complexo demais. Mas isso ocorre com quase todas as leis e normas que temos. Por exemplo, o principio que diz que “iniciar o uso da força contra outro” é relativamente simples, mas em uma aplicação pratica, temos que decidir sobre varias questões factuais bem complicadas (se o sujeito que atirou estava se defendendo ou atirou primeiro, sem razão nenhuma, se usou força desproporcional etc..) e é por isso que temos todo aquele ritual dos tribunais, de ouvir testemunhas, recursos etc..

[18] No caso da propriedade intelectual, dado um certo bem, temos que nos perguntar: qual a natureza daquele bem? O que o torna útil à vida humana (o faz ter valor, ser produtivo)? Simplesmente a parte física do bem ou o bem realmente é algo intangível, mais ligado à ideia contida naquele item físico (a parte física é apenas um acessório)? Qual a intensidade do chamado “efeito transbordamento” em cada caso, ou seja, os direitos de propriedade “convencionais” garantem ao produtor o beneficio pela sua produção? Comecemos com o exemplo de um supermercado. Existem muitas ideias usadas na montagem de um supermercado (colocar os produtos lado a lado, em um único espaço físico etc..), mas nenhuma dessas ideias é um bem que independa do objeto físico que a utilizou. O que gera o bem estar, o item que possui a efetiva utilidade para o ser humano, é o conjunto de propriedades físicas chamadas de “supermercado”.

[19] Um código de software é completamente diferente na sua natureza. O código em si (a ideia) tem valor independente do objeto físico em que ele esteja gravado ou sendo usado, seja um CD, um pen drive, um papel etc.. Veja que não é o CD, o pen drive ou o papel (itens físicos) que geram valor, a fonte da utilidade, da produção de bem estar ao homem e sim o simples fato de conterem o código do software (um bem intangível). Já o supermercado tem valor por um conjunto de bens físicos, tangíveis presentes nele (mercadorias, prédio, móveis etc..) e não por ter a ideia de posicionar os objetos de um jeito ou de outro. Obviamente um supermercado pode vir a ter valor devido à presença de bens intangíveis também, como a marca. Falarei de marcas mais tarde.

[20] Assim, embora absolutamente toda ação humana seja precedida (e contenha) uma ideia, nem toda ideia é passível de proteção de direitos de propriedade simplesmente porque não é um “bem” independente do objeto físico já protegido pelos direitos de propriedade normais. Uma cadeira tem um determinado design extremamente útil, mas não existe design independente daquele objeto físico. Você não “coloca” o design da cadeira em uma torradeira, em um carro ou em um CD. É aquele objeto especifico cadeira que possui valor, que é o bem, logo direitos de propriedade convencionais já cobrem a proteção dos direitos do seu produtor. Uma história é diferente. Não é aquele livro especifico, onde a história está escrita, que é o único bem. A história (por si só, independente do objeto físico livro) é o bem (o que eu chamei de “bem intelectual” no começo do texto). É tão assim que ela tem valor independe do objeto físico que a contém (uma história pode estar em um livro, um CD, uma fita cassete, um pen drive). O design da cadeira não, ele é “sem utilidade” se não estiver materializado em uma cadeira especifica. Um código de software é a mesma coisa: independente se ele está gravado em um CD, um pen drive em um HD ou escrito em um papel, ele tem valor por ser aquele código, pelo trabalho intelectual contido nele. A ideia do supermercado (de reunir um monte de bens em um único espaço) não tem utilidade alguma sem o efetivo supermercado construído.

[21] Veja que o “efeito transbordamento” e a natureza do bem em questão estão intimamente ligados, pois dado que você tem direitos de propriedades “convencionais” (sobre bens tangíveis, físicos), bens não tangíveis acabarão ficando “de fora” do escopo da lei. Quando alguém produz um software e grava um CD com o código, o pacote CD com software contém o CD físico e o código produzido (um bem físico e o bem não intangível). O que gera utilidade nesse pacote é justamente o bem intangível (tanto que você é quase indiferente entre receber o código via CD, via pen drive ou baixar da internet, mas você claramente não é indiferente entre ter um supermercado físico – que contém a ideia do supermercado (arrumar os objetos de uma dada forma) ou só a “ideia” sem o supermercado físico, porque o que importa aqui é o item físico e não a ideia). E é exatamente nos casos em que a ideia é o bem relevante, que ocorrerá o efeito transbordamento, pois esse benefício gerado não é pago ao produtor já que a lei de direitos de propriedade convencional não protege o direito sobre esse tipo de bem (você pode copiar à vontade, por exemplo).

[22] Essa diferenciação entre o que importa (em termos de gerador de utilidade, valor) em um bem é o ponto chave para decidir se determinado bem (ou ideia) deve ser protegida por leis de propriedade intelectual. E aqui também entra a questão das vantagens econômicas da “cópia”. Um argumento muito usado contra propriedade intelectual é que copiar é benéfico e que toda nossa civilização foi construída em cima desse tipo de comportamento. Você, por exemplo, tenta copiar o comportamento de pessoas bem sucedidas, para ser bem sucedido também. Essa é praticamente a base da eficiência dos mercados (se fazer algo de determinada forma dá lucro, então vamos fazer dessa forma). Ocorre que a ideia de “copiar o comportamento de alguém” é, assim como a ideia do supermercado, totalmente inútil sem a sua efetiva implantação (sem o comportamento real de copiar assim como no caso da ideia do supermercado sem o supermercado físico). Novamente, as coisas se passam de maneira diferente com um código de software ou uma história. A materialização física dessas coisas (embora tenha que ocorrer de alguma forma), não é relevante para geração de utilidade. Ela pode ocorrer de uma infinidade de formas, e em todas essas formas existirá uma geração de valor não devido à forma física em si, mas sim devido à ideia, o bem intelectual, presente em todas elas. No caso da cópia de comportamento, só existe uma materialização física (seguir aquele comportamento) e é isso que gera valor. Não existe “ideia produtiva” (no sentido de ser um bem intangível, independente das suas formas físicas) alguma nesses casos. Se a cópia de “ideias” que não são bens produtivos gera um ganho, a cópia de bens intelectuais acaba gerando desincentivo a sua produção, justamente porque o que gera valor aqui não é um bem físico que já é seu (como o corpo na questão da cópia do comportamento), mas sim algo que não está garantido pelas leis tradicionais.

[23] E palavras? Porque eu posso usar palavras que eu não inventei sem custo e porque não posso patentear ou ter copyright de palavras (esqueçamos a questão das marcas novamente)? A razão (ou uma delas, pelo menos) novamente é a natureza da “ideia” ou no caso do “bem” palavras. Palavras só se tornam bens (ou possuem utilidade) justamente porque podem ser usadas sem custo por qualquer um (justamente para permitir a comunicação). Logo não faz nenhum sentido termos leis de propriedade intelectual para palavras que você inventou porque se fosse cobrado por isso, sua palavra não se tornaria um bem em nenhum sentido (ela não faria parte da linguagem humana). Só se tornam valiosas e, portanto compõe a linguagem e assim servem a melhoria do bem estar humano, as palavras que não possuem custo de uso, que podem ser faladas livremente. O motivo para isso é que nada determina que “correr” deve ser chamado, grafado etc.. necessariamente como “correr” (poderia ser xgxfgf, ertewqf, corer, cuorrer, corer, courrer). Vencerá aquela justamente que todo mundo usar (o que exclui a possibilidade de você inventar palavras e ganhar dinheiro com a restrição do seu uso). Em suma, o conjunto de palavras que formam o que chamamos de linguagem, só formam a linguagem (e, portanto, só são bens, só tem valor) exatamente porque podem ser usadas sem custo por todos. Se uma palavra tivesse seu uso restringido pelo seu inventor, ela não faria parte de linguagem alguma.

[24] Isso nos leva a questão das marcas. Porque palavras podem ser usadas à vontade, mas marcas (que são palavras ou desenhos, símbolos etc..), não. Exatamente pelo mesmo motivo explicado anteriormente na questão de bens que podem ou não ser protegidos pela propriedade intelectual. Uma marca não é uma mera palavra, ela é fonte de valor, de geração de bem estar dentro de um contexto especifico. Ela sintetiza para empresas, ofertantes no mercado em geral, um histórico de competência, responsabilidade, qualidade ou bons serviços prestados. É uma espécie de assinatura da empresa. A presença dessa assinatura é um “plus”, é um criador de valor que independe das manifestações físicas a marca pode ser grafada em uma infinidade de locais e situações e em todas essas situações adiciona valor, adiciona bem estar. É justamente nos casos em que ela não adiciona valor, não faz diferença nenhuma, que se torna uma mera palavra ou um mero desenho e deixa de ser marca. Por isso você pode colocar o nome no seu restaurante de Microsoft Food, mas, em tese, não pode abrir uma loja de informática ou uma softhouse usando o mesmo nome (ou dependendo do caso, o mesmo formato).

[25] Veja que o principio é muito simples: uma “marca” deve ser protegida por leis especificas se ela faz “alguma diferença” nos contextos analisados, ou seja, se aquela palavra se torna um bem intelectual, um bem não tangível, i.e, se ela adiciona valor, é produtiva em algum sentido (i.e, é um bem realmente, algo que tem valor e foi produzido por um terceiro). Chamar seu filho de Microsoft não implica usar a marca da Microsoft e sim apenas a palavra Microsoft porque não há “geração de valor” algum pelo uso desse termo (toda aquela “boa reputação” que uma empresa construiu não está sendo usufruída por algum terceiro nessa situação). Obviamente se o principio é simples, decidir em um caso pratico se foi violada ou não uma marca, não é tão simples assim (como não é simples determinar se houve crime / assassinato em uma infinidade de casos práticos apesar de todo mundo concordar que não se deve iniciar o uso da força contra a vida de outro).

4 – Propriedade intelectual não pode ser baseada em uma noção objetiva de bens ou valores porque, como a economia ensina, bens e valores são subjetivos

[26] Muitos anti-propriedade intelectual ligados à chamada Escola Austríaca de economia costumam rejeitar qualquer referencia à questão de valores e bens em um sentido objetivo alegando que são coisas subjetivas. Dizem eles: eu realmente não sei por que alguém paga mais por um CD com Windows do que por um CD virgem. Às vezes é porque a pessoa gosta do logotipo da Microsoft, porque tem um fetiche qualquer etc.. e não pelo Windows ser um bem. Ele (Windows) pode ser um bem para você, mas não um bem para mim ou para qualquer outro, logo nenhuma lei deve ser baseada em preferencias subjetivas.

[27] O que ocorre aqui é uma confusão entre economia e ética. Quem acha que realmente não existe a possibilidade de determinar objetivamente o que é bom, produtivo, o que tem valor (em contraposição ao que é um mau, não tem valor, é destrutivo etc..) não pode argumentar usando coisas como “justiça”, “direitos naturais”, “ética correta” “lei correta” etc.. porque tudo isso envolve o conceito de certo, errado, correto e falso, em suma, envolve a aceitação da objetividade de valores, normas e éticas. Essas pessoas realmente existem e são chamadas, geralmente, de “relativistas”. O ponto é que dificilmente quem usa o argumento 4 é um relativista quando o assunto é direito natural, direito de propriedade.

[28] A ciência econômica, cujo objetivo é explicar o que ocorre no mundo, como preços são formados, como os mercados trabalham, em suma, as leis por trás das escolhas das pessoas, não diz que valores são realmente subjetivos, que não existe “bom objetivo” e “mal objetivo”. Ela diz que as pessoas agem de acordo com suas preferencias, logo, não fazemos juízo de valor, não discutimos, como economistas, se X tem mais valor que Y, se Z é melhor que W. Nós assumimos que X é tão bom quanto os agentes econômicos acham que eles são. E a razão para isso é que a economia quer explicar como as pessoas agem, escolhem (as leis envolvidas nisso) e não se as escolhas são boas, corretas ou ruins. Essa é uma confusão interessante porque ela é cometida por muitos ditos austríacos que negam a objetividade dos valores (ou seja, fazem do subjetivismo cientifico uma espécie de ética) e por “objetivistas” (seguidores da filosofa Ayn Rand) que não compreendem que o subjetivismo econômico é apenas cientifico, não ético e assim querem estender o objetivismo ético à ciência econômica, gerando uma espécie de “marxismo de direita”.

[29] A economia (como ciência), não nega a objetividade dos valores ou da ética. Ela apenas não discute isso, porque a ideia é desenvolver uma explicação sobre como as escolhas são e geram uma série de fenômenos cujo objetivo é serem explicados, investigados (como preços, mercados etc..). Assim não faz sentido rejeitar, com base em economia (seja austríaca ou neoclássica), qualquer referencia à objetividade do conceito de valor (como o apresentado por Ayn Rand em “The Objectivist Ethics”) e muito menos rejeitar leis baseadas nessa objetividade. Toda ética que se pressupõe correta precisa de uma infinidade de conceitos objetivos para significar alguma coisa concreta, ligada ao mundo real. Se, por exemplo, alguém começa a dizer que para ele, não só o seu próprio corpo, mas outro sujeito também o constitui e que isso é verdade para ele (logo a escravidão do outro é apenas o respeito ao seu direito de propriedade), um “subjetivista extremado” não poderia negar isso, afinal, as coisas são o que as pessoas acham que elas são. E se alguém afirmar que isso é contraditório e coisa e tal, porque ser contraditório é ruim? Quem disse que existe algum conceito de ruim ou bom independente do que o agente econômico acha? A coisa fica pior ainda se partirmos para questões como punição (ver meu texto “O complicado mundo das punições e reparações” sobre o assunto): porque a punição por matar deve ser maior que a do roubo de uma bala se eu valoro muito mais minhas balas à vida de um estranho? Em suma, a vida humana, por exemplo, é um valor, independente do que eu ou você achemos, ou seja, é algo objetivo, embora a economia possa dizer que para um assassino ela não é um valor, não é um bem etc... (dado que o assassino age como se assim fosse). Honestidade é uma virtude, é algo produtivo, embora a economia possa dizer que um desonesto prefere à desonestidade (que essa é um valor para ele e não o contrário). Nada disso afeta a objetividade da ética e de certos conceitos.