segunda-feira, 21 de setembro de 2009

O que é menos pior: um monopólio estatal, privado ou privado com regulação estatal?

Um dilema prático que os liberais costumam enfrentar se refere a monopólios, entendidos como monopólios legais, ou seja, apenas uma empresa pode, legalmente, participar de determinado mercado. Se alguém tentar concorrer com essa empresa será punido pelo governo de alguma forma. O dilema é o seguinte: dado que temos um monopólio é melhor que esse monopólio seja estatal, privado ou privado, mas com regulação estatal? Alguns exemplos brasileiros geralmente lembrados seriam a questão das concessões de telecomunicação (como Telefônica em São Paulo) e concessão de rodovias.

Primeiro, entre monopólios privados e estatais, acredito que não haja muita dificuldade para nenhum liberal escolher: o monopólio privado é muito melhor. Monopólios estatais possuem defeitos adicionais graves em relação aos privados. Empresas estatais servem basicamente de moeda de troca política. O governo Lula vem mostrando isso como nunca. Me lembro, na época do FHC e começo do atual governo, que quando eu falava em privatizar para evitar o uso político de estatais as pessoas me olhavam e diziam: “isso é passado. O governo FHC ajustou essas empresas e as deu uma administração mais técnica, sem politicagem”. Sem entrar no mérito da veracidade dessa afirmação sobre o governo anterior, hoje é sabido o quanto o PT loteou estatais e o quanto elas vem sendo usadas em acordos políticos, inclusive em termos internacionais.

Um monopólio privado, como qualquer empresa privada visa lucro e é saudável que seja assim. É esse objetivo que fará com que ela atenda o consumidor da melhor maneira possível, caso contrário perderá seus financiadores. Mas, não estávamos falando de monopólios? Sim, no caso dos monopólios o que foi dito acima continua valendo, mas de uma forma bem mais fraca. Se um monopólio lhe oferta serviços ruins, você tem pouquíssimas opções de “substituição”, mas, ainda as tem e isso será ruim para ele. Se você não gosta do Speedy da Telefônica, pode trocar pela internet à radio, pode assinar um plano de internet móvel 3G etc.. ou até mesmo usar menos internet, não usar, baixar seu plano. São opções bastante custosas e nem um pouco satisfatórias, mas há opções e a Telefônica “sente o golpe” se as pessoas passarem a fugir dela.

O mais importante é que, obviamente, a falta de opções não é um argumento pró-monopólio estatal. Se a Telefônica sofre com a saída de seus consumidores (por mais “difícil” que ela seja), o monopólio estatal não dá a mínima, ele é financiado pelo governo que simplesmente “rearranja” o seu orçamento “infinito” para cobrir o rombo ou aumenta um pouquinho os impostos. Em suma, se o monopólio privado é pouco sensível a vontade dos consumidores, um monopólio estatal não tem a menor sensibilidade. O resultado do monopólio privado ainda depende do quão satisfeito estão seus consumidores, o resultado do monopólio estatal não.

O monopólio privado visa lucro, o monopólio estatal visa prejuízo. Se uma empresa privada dá prejuízo, ela fecha e seus funcionários e administradores vão para casa. Se uma empresa estatal gera prejuízo o governo aumenta os recursos destinados a ela. Os seus funcionários e administradores são premiados pelo prejuízo. Dependendo do governo, ainda há sempre aquele ódio velado a ganância do setor privado que só quer lucro, cobra “preços exorbitantes” etc.. É um ótimo argumento para regular as “concorrentes próximas” da estatal, colocá-las embaixo de alguma agência reguladora que só servirá para diminuir a fuga dos consumidores da estatal. É aí que chegamos ao segundo ponto: monopólio privado ou privado com regulação?

Recentemente saiu a regulação do governo (não sei se era a versão final) em relação à “internet pela rede elétrica”. Seria mais um concorrente indireto do “monopólio” das teles fixas pelo Brasil. Mas, aparentemente, só seria mesmo... não será. O governo impôs tantas regras (a supostos monopolistas, que são as empresas de distribuição de energia), que o novo serviço ficaria inviável – senão me engano uma dessas regulações é a obrigatoriedade de que um percentual altíssimo das tarifas com internet seja destinado ao abatimento de tarifas de “energia normal”.

Se o governo não serve para administrar empresas próprias, dificilmente ele servirá para regular empresas privadas. Se ele pode (e com certeza usará) empresas estatais em “trocas políticas”, ele fará o mesmo com regulações que servirão mais para manter o atual monopólio privado do que para “melhorá-lo”. O que o governo poderia fazer para melhorá-los é exatamente o oposto do que se entende por regulação hoje em dia: é liberar o mercado, afinal, só existem monopólios legais porque o governo os criou. Além disso, dar o poder do governo regular monopólios significa aquilo que todo liberal deveria ter arrepios: é dar poder demais ao governo. Lembremos do seguinte: um monopólio por “livre e espontânea” vontade irá ofertar uma quantidade que maximiza o seu lucro, quantidade essa que é menor que a quantidade “ótima” e que iguala receita marginal ao custo marginal. Se o governo fixar um preço menor, ele ofertará menos (ou algo de menor qualidade) para diminuir seu custo marginal, o que gerará um serviço pior ainda. Mas o governo pode fixar um preço menor e obrigar a empresa a manter a quantidade (ou qualidade). Pode, desde que ele “quase assuma” o controle da empresa, se “infiltre” na empresa, nos processos e na produção da mesma, o que significa, na prática, uma estatização branca. Mas, quem disse que uma empresa sob comando do governo visará lucro ou atender os consumidores de forma adequada? É a última coisa com que o governo estará preocupado (e as estatais atuais e passadas pelo mundo mostram bem isso).

Em uma escala macro, essa relação de regulação e controle, além de gerar incertezas institucionais perigosas, também abre espaço para um rent-seeking altamente custoso (através de lobbies por regulações novas ou alterações favoráveis a X, Y ou Z). No fim, a incerteza institucional desestimula os investimentos futuros de potenciais concorrentes e da própria empresa, enquanto o rent-seeking iniciado se transforma em um buraco de dinheiro tão feroz quanto uma estatal genuína e isso com o serviço presente e futuro se degradando completamente.

A posição mais adequada em termos liberais seria a defesa de um monopólio privado sem regulações. Isso pode parecer o pior dos mundos, mas não é. Monopólios privados com regulação tendem a se transformar em monopólios “estatais” que são verdadeiros desastres. Além disso, mesmo um monopólio legal se torna economicamente contestável com o tempo. Se a Telefônica lucra muito ofertando internet banda larga através das linhas telefônicas, não demorará muito para outras empresas passarem a ofertar a mesma coisa de outro modo (via rádio, via rede elétrica, TV a cabo etc.), dependendo da regulação nos setores próximos. Existe uma “piadinha” que acredito resume muito bem o poder discricionário que o governo ganha quando se defende “regulações de monopólio” e o quão fácil esse poder pode ser expandido e usado para controlar os mercados. A “brincadeira” diz que “monopólio é quando você cobra preços maiores que o dos seus concorrentes, cartel é quando você cobra o mesmo e dumping é quando você cobra menos”. É essa total (e inevitável) discricionariedade dos reguladores, esse avanço do governo sobre o que uma empresa pode ou não cobrar, que deve ser evitado a qualquer custo. É o “meio do caminho” para a estatização e para a máxima ineficiência.

PS: Alguns liberais, baseados em argumentos “morais” chegaram a argumentar que dado que o governo concede um privilégio desse grau (monopólio legal) a uma determinada empresa, nada mais justo que esse “privilégio” seja amenizado por uma infinidade de regulações. Essa é uma espécie de aplicação da idéia de que é equivalente, em termos de justiça, uma situação em que X rouba A de Y, mas devolve depois um “equivalente” e outra situação onde não há roubo algum. No presente caso, o governo autoriza a empresa a “esfolar” os consumidores e demais ofertantes através do monopólio, mas depois “ameniza” isso, limitando o monopolista. É a irmã gêmea da máxima de que “o governo pode cobrar imposto, desde que devolva depois”. O resultado final da lógica desse argumento é o controle total da economia pelo estado, que tira e devolve bens de todos em “compensações” que nunca acabam, que só geram mais “compensações”. Escrevi mais detalhadamente sobre essa idéia das compensações e o mal que gera em dois textos: parágrafos 4 e 5 deste e o item 7 deste. Fico imaginando onde o mundo estaria se os liberais ingleses do século XVIII no lugar de defenderem o fim do monopólio dos cereais defendessem que o governo deveria regular seu preço já que os produtores locais já tinham o privilégio do monopólio.

2 comentários:

Anônimo disse...

estatal e melhor beneficia o povo empresa privada cara a família dele grupo seleto

Emanuel Sobreira disse...

Muito bom,ajudou-me bastante!