quarta-feira, 14 de maio de 2008

Toda lei é coercitiva?

[1] Recentemente em conversa com um amigo o seguinte tema foi levantado: como falar em leis e justiça sem coerção? Leis são por excelência coercitivas. Falar em liberdade como ausência de coerção seria o mesmo que dizer que liberdade é a ausência de leis.

[2] Escrevi um longo texto falando sobre liberdade e no fim falo da suposta “imposição da liberdade” e a contradição em falar isso. No raciocínio do meu amigo o erro é parecido. Não compreender a natureza, o que constitui o que chamamos de “ser humano” e aplicar indistintamente ao uso da força o conceito de coerção. Coerção, agressão é usado quando o uso da força visa atentar contra a natureza do homem, contra aquele conjunto de propriedades, de direitos que o definem como homem e não como uma pedra, ou um cachorro, um peixe etc.. Se a lei respeita / apenas reconhece essa natureza num plano formal ou positivo, ela jamais é coercitiva, pelo contrário, ela é a lei que trata o homem como ele é, é a norma (política) correta entre seres humanos (seres racionais) – ou seja, justa.

[3] É importante entender esse ponto por que é uma das principais confusões feitas sobre o pensamento liberal. Todo o pensamento liberal é apresentado como fundado no princípio da não agressão (PNA). Obviamente dito dessa forma, o PNA não serve para muita coisa. O que é uma agressão? Um liberal responderá: é iniciar o uso da força contra a propriedade de outrem (muita atenção no iniciar o uso da força). Mas o que é a propriedade de outrem? Talvez esse seja o ponto realmente importante, bem mais importante que a idéia do PNA em si porque ele fundamenta o primeiro. Se propriedade é aquilo que o governo diz que é propriedade ou que a sociedade diz que é, então o PNA se torna algo bastante inútil. Basta a sociedade ou o governo dizerem que, por exemplo, uma minoria negra não é dona de si mesma e pronto, temos a escravidão (algo totalmente incompatível com a idéia de liberdade).

[4] A idéia de que existe algo na realidade chamado propriedade, algo que pertence à natureza de uma dada entidade chamada ser humano, gera um parâmetro para dizer se essa coisa que os governos ou qualquer pessoa chama de propriedade corresponde ou não ao que de fato é uma propriedade. Gera um padrão para dizer se algo está errado ou certo e não um “vazio” onde qualquer um diga: "tal coisa é assim porque eu quero que seja, porque eu acho que seja assim e pronto". Já comentei neste blog infinitas vezes isso: o ataque dos estalólatras ao direito natural é justamente por essa razão, poder dizer que propriedade é uma “invenção humana” arbitrária, sem correspondência na realidade, i.e, na natureza das entidades que existem e que, portanto pode ser de qualquer jeito que se queira. Não existe “certo” ou “errado”. Existe o que a sociedade ou o governo querem.

[5] Tendo um conceito de propriedade correto, podendo definir o que, de fato, é propriedade de um individuo temos o sistema ético liberal completo. O PNA ganha um conteúdo concreto. Por exemplo, se torna agressão você apontar uma arma para um desconhecido e dizer: “me passa o relógio”, porque é possível verificar que o relógio é propriedade do desconhecido, não sua, embora você possa ser pego já usando o relógio. Se o desconhecido reagir e, de alguma forma, dominar o bandido e evitar o assalto, o desconhecido fez uso da força contra outrem, mas não agrediu absolutamente propriedade alguma pois ele não iniciou o uso da força, ele apenas se defendeu, apenas manteve o que era dele, o que ele tinha direito de manter. O que diferencia auto-defesa de um assassinato (crime), não é em si o uso da força, mas sim a ordem em que tal força foi usada. Se alguém, do nada, aponta uma arma para você e pede seu carro e diante de uma negativa te mata, o que ocorreu foi uma agressão, um crime. Mas se você, diante do assalto a mão armada, por um descuido do bandido ou habilidade sua atira no bandido antes, isso não será um crime, não é uma agressão. O que você fez foi usar a força para manter algo que é seu, algo que você tem direito a manter. Foi um uso da força em resposta a um uso anterior realizado por outra pessoa, enfim, foi autodefesa.

[6] Obviamente há um limite para a força dessa autodefesa. O limite teórico é bastante óbvio: é o mínimo necessário para parar a agressão. Porque não menos? Ora, por que isso violaria o seu direito de propriedade sobre o bem em “disputa”. Se você não pode parar a agressão, então significa que você não tem direito a manter esse bem o que só é válido se não há direito de propriedade da sua parte sobre o bem. E por que não mais? Porque se você já parou a agressão, usar mais força deixa de ser defesa, passa a ser agressão da sua parte (dado que não existe mais uma força inicial a ser respondida, uma invasão a ser evitada). Em termos práticos a situação é bem mais complexa. Matar alguém, por exemplo, pode ser o mínimo necessário para parar a agressão. Imagine o caso em que alguém está sendo enforcado ou brigando com um bandido (o cara que está enforcando é o agressor) e vê ao seu alcance uma faca ou uma arma que caiu em uma etapa anterior da briga. O sujeito pegar a arma e atirar ou esfaquear o sujeito em um local “vital” é a única forma de parar a agressão. Alguém pode dizer que não precisa matar, ele podia ter atirado na perna, no braço etc..etc.. Isso vai depender de cada caso especifico. O importante é que podem existir casos em que atirar para matar é a força mínima necessária para parar a agressão e, portanto, justo, legitimo.

[7] Voltando para o caso das leis, uma lei que apenas puna ou exija que A repare B quando A agredir, invadir propriedades (definidas corretamente) de B não é coerção, é simplesmente justiça. Dizer o contrário porque os responsáveis pelo cumprimento da lei (ou mesmo o próprio envolvido) usará a força para executar a lei no caso em que o condenado se negue a “voluntariamente” cumprir o que foi determinado, significa dizer que se defender é igual, em termos éticos, normativos, a iniciar uso da força (agressão) contra outrem. Que não há uso correto, legitimo para a força. Obviamente não é isso que o liberalismo diz e nenhuma ética racional poderia dizer tal coisa. Isso seria negar por completo qualquer direito de propriedade, inclusive sobre você mesmo.

[8] Leis não são coercitivas porque usam a força. Como já foi explicado, a presença da força não significa que algo seja coercitivo. É o inicio do uso da força que torna uma ação agressiva, coercitiva. A resposta a esse uso inicial da força é defesa, é um direito. É justiça! Obviamente uma lei pode ser coercitiva (e também injusta em termos liberais), aliás a maioria delas são; basta cumprir o requisito acima: agredir a propriedade de outrem, ou seja, iniciar uso da força contra a propriedade de outrem. Veja aqui a importância da definição correta de propriedade. Se é propriedade só aquilo que a “lei positivada” diz que é propriedade, então jamais uma lei oficial, positivada pode ser injusta ou errada porque é a própria lei oficial que determina o que é justo ou injusto. Não importa se a lei diz que pessoas com mais de 1,7m devem morrer. O certo e o justo é o que a lei diz, por definição. Não há nada “externo” a própria letra da lei que diga que aquilo é errado.

[9] E a “ausência de qualquer lei” é coercitiva? Primeiro é importante ressaltar o seguinte: não existe “ausência de qualquer lei”. Quando alguém diz isso só está dizendo que a lei é aquilo que cada um conseguir (em termos positivos) fazer. O “pode” positivo (aquilo que fisicamente eu tenho a possibilidade de fazer) se transforma em “pode” normativo, em um pode ético. Dado que existem pelo menos dois seres humanos e cada um deles tem consciência da existência do outro, seja lá o que eles façam, isso caracterizará uma “norma” em relação ao outro, existirá um principio por trás de tal ação. Se um deles trucida o outro, o principio por trás pode ser o de que o mais forte pode tudo, ou que o mais forte tem direito de dispor do mais fraco ou ainda que o outro não tem direito algum e o “trucidador” que decide isso. É fácil ver que “ausência de qualquer lei” é claramente coercitivo. Eu poder (normativamente) matar alguém implica nesse alguém não ter seu direito de propriedade respeitado, de ser válido iniciar o uso da força contra outrem, ou seja coerção. Por outro lado, usar a força para me punir por ter assassinado alguém ou ainda para reparar algum parente, não caracteriza coerção alguma, pois nenhuma propriedade minha foi agredida, invadida. Eu não tenho nem nunca tive propriedade sobre o outro e nem sobre o que eu tomei do outro.

5 comentários:

Renato C. Drumond disse...

Alguns pontos:

1-parece que você define coerção como o uso injusto da força. Se você define coerção desta forma, deste o início, obviamente que a aplicação da justiça nunca poderá ser injusta, ou seja, coerciva.

Mas creio que seja possível utilizar coerção como um termo descritivo, e não normativo.

Por exemplo, coerção como sendo uma imposição da vontade de X sobre a vontade de y, através do uso da força física, ou mesmo ameaça, no limite até mesmo pressão psicológica. Se considerarmos que a coerção é uma imposição da vontade, então esta imposição poderia ser justa quando a mesma limita que a vontade de cometer atos injustos se realize.

Em suma, em toda sociedade há restrição da vontade. Todo sistema ético, na verdade. A questão é saber quando é legítimo restringir a vontade. Em toda sociedade há coerção. Resta saber se necessária ou excessiva.

2- de fato, em outro ponto no texto você afirma que definir direitos de propriedade gera "um padrão para dizer se algo está errado ou certo e não um “vazio” onde qualquer um diga: isso é assim porque eu quero que seja, porque eu acho que seja assim e pronto."

Ou seja, é justamente o ponto que fiz em 1(sem entrar nos méritos da questão específica quanto a propriedade): nem toda realização da vontade subjetiva é legítima. Há que existir um padrão através dos quais certas manifestações da vontade são justificadas, enquanto outras condenadas.

3-mais adiante você escreve: "Leis não são coercitivas porque usam a força. Como já foi explicado, a presença da força não significa que algo seja coercitivo. É o inicio do uso da força que torna uma ação agressiva, coercitiva. A resposta a esse uso inicial da força é defesa, é um direito. É justiça!"

Como eu disse em 1, se você define assim, então será. Agora, eu acho perfeitamente razoável dizer que a aplicação da lei(justa) é sim coercitiva, o que não quer dizer que seja errada.

Pensemos no caso de um assassino. Provavelmente a maioria dos assassinos(excetuando os arrependidos e aqueles que querem servir de exemplo)será contra serem punidos e pagarem pelo que fizeram. Ou seja, a punição(uso da força) seria contrária a sua vontade.

Talvez pudéssemos dizer que a lei é coerciva 'do ponto de vista do assassino', enquanto que 'do ponto de vista da sociedade' é uma questão de manutenção da ordem justa. Seria o mesmo que dizer que a coerção, no caso, é justa.

4-De qualquer forma, concordamos que nem todo uso da força é ilegítimo. Chamá-lo de coerção ou não parece-me mais um detalhe do que qualquer outra coisa.

É preciso deixar claro que nem toda as vontades serão satisfeitas, em nenhuma sociedade. Por isso nem toda realização da vontade pode ser defendida como sendo uma crítica legítima a uma dada ordem social. É sempre possível imaginar um outro arranjo alternativo que favoreceria a realização de certas vontades não realizadas agora, mas seria impossível fazê-lo sem que, com isso, outras vontades fossem frustradas.

5-Já vinha pensando nessas questões há um certo tempo, o seu texto me deu a oportunidade de escrever a respeito. Foi uma feliz coincidência. Há outras considerações que eu faria, mas essas são as principais. Por enquanto é só.

abraços

Lucas Mendes disse...

Excelente, Richard!

Richard disse...

Renato,
A sua mensagem representa bem o tipo de erro que eu citei no começo do texto e o tipo de erro que meu amigo cometeu. Pegar uma palavra que define algo com uma natureza especifica e usá-la para incluir outras coisas com uma natureza completamente diferente daquela que inicialmente o conceito representava e assim destruir a sua validade. Aliás, foi exatamente isso que você tentou fazer.

Coerção não é nem, por definição, uso injusto da força (embora leve exatamente a isso) e muito menos “restrição da vontade”. Coerção é um outro ser humano iniciar o uso da força contra um individuo e suas propriedades naturais (em suma, iniciar o uso da força contra uma determinada entidade com certas propriedades, com uma natureza especifica chamado indivíduo). O que é injusto? É violar a norma correta, a norma adequada ao individuo, a norma que reconhece a natureza do ser humano (que seria a norma justa). Uma norma ser correta, ser justa é ela corresponder ao que a coisa (no caso ser humano) é, ao que a realidade é. Como a coerção é essa violação, ela é injusta. Os conceitos de justiça e coerção são conceitos separados, que obviamente se encontram, digamos, “mais a frente”.

E sobre a restrição da vontade? Eu quero dirigir uma Ferrari, mas o dono de uma Ferrari ou o dono de uma concessionária de Ferraris não me deixa fazer isso. É uma “restrição de vontade”. Eu queria pular de um prédio de 200 andares, bater os braços e sair voando. Mas não deve dar certo isso que também é uma “restrição de vontade”. Escassez é uma restrição de vontade. Você deu o exemplo do assassino, o assassino não poder matar alguém é uma “restrição de vontade” (aliás, uso esse mesmo exemplo quando vou criticar o mesmo erro com o conceito de liberdade em um texto anterior, erro aliás que é exatamente o mesmo, entender liberdade como “ausência de regras” ou de escassez). Todos esses exemplos são situações de natureza completamente distinta da situação descrita anteriormente como coerção. A diferença é que o conceito de coerção usado anteriormente respeita as características, ela percebe a natureza da entidade para o qual se aplica. O segundo não. É um conceito errado por definição do que é errado (não corresponde ao objeto que se aplica, ao objeto-alvo do conceito, enfim, ao que é). Como eu sempre digo, chamar um helicóptero de avião não torna um helicóptero igual a um avião. Se você tentar colocar 500 passageiros em um helicóptero só porque o chama de avião, o resultado será o mesmo que se chamasse ele de helicóptero, ou seja, não vai dar certo porque não faz parte da natureza de um helicóptero agüentar 500 passageiros. Chamar coisas que não são coerção de coerção também não mudará a natureza dessas situações, a única coisa que você conseguirá é errar, e assim como no caso do helicóptero o erro trará suas conseqüências, no caso, provavelmente a liberdade acabará, o governo crescerá e a pobreza se alastrará.

Renato C. Drumond disse...

Aqui vai a minha tréplica:

"Pegar uma palavra que define algo com uma natureza especifica e usá-la para incluir outras coisas com uma natureza completamente diferente daquela que inicialmente o conceito representava e assim destruir a sua validade. Aliás, foi exatamente isso que você tentou fazer."

Bem, o significado de uma palavra é dado pelo seu uso. O que não quer dizer que qualquer uso de uma palavra seja correto, pois ela é usada tendo em visto o uso de todas as outras palavras existentes numa determinada língua.

E não é incomum que as palavras venham a sofrer constantemente uma revisão no seu significado, principalmente no sentido de abarcar fenômenos que eram anteriormente desconhecidos. O contato com outras línguas e culturas também contribui para a revisão no significado das palavras.

Por isso que, quando discutimos o significado de uma determinada palavra, frqüentemente nos referimos ao seu uso como forma de tentar aparar as diferenças de entendimento.

"Coerção não é nem, por definição, uso injusto da força (embora leve exatamente a isso) e muito menos “restrição da vontade”. Coerção é um outro ser humano iniciar o uso da força contra um individuo e suas propriedades naturais (em suma, iniciar o uso da força contra uma determinada entidade com certas propriedades, com uma natureza especifica chamado indivíduo). O que é injusto? É violar a norma correta, a norma adequada ao individuo, a norma que reconhece a natureza do ser humano (que seria a norma justa). Uma norma ser correta, ser justa é ela corresponder ao que a coisa (no caso ser humano) é, ao que a realidade é. Como a coerção é essa violação, ela é injusta. Os conceitos de justiça e coerção são conceitos separados, que obviamente se encontram, digamos, “mais a frente”."

Pelo menos eliminamos aqui a possibilidade de se estar definindo que a coerção é, em si mesma, injusta. Ou seja, separamos fatos(se algo é coerção ou não) e valores(se a coerção é justa ou injusta). Muitas vezes esta distinção não fica clara.

"E sobre a restrição da vontade? Eu quero dirigir uma Ferrari, mas o dono de uma Ferrari ou o dono de uma concessionária de Ferraris não me deixa fazer isso. É uma “restrição de vontade”. Eu queria pular de um prédio de 200 andares, bater os braços e sair voando. Mas não deve dar certo isso que também é uma “restrição de vontade”. Escassez é uma restrição de vontade. Você deu o exemplo do assassino, o assassino não poder matar alguém é uma “restrição de vontade” (aliás, uso esse mesmo exemplo quando vou criticar o mesmo erro com o conceito de liberdade em um texto anterior, erro aliás que é exatamente o mesmo, entender liberdade como “ausência de regras” ou de escassez)."

Na minha primeira mensagem, eu usei restrição da vontade no sentido de X impedir que Y exerça a sua vontade da maneira que lhe aprouver. Não vejo muita controvérsia aqui, até porque eu afirmo que:

"em toda sociedade há restrição da vontade. Todo sistema ético, na verdade. A questão é saber quando é legítimo restringir a vontade. Em toda sociedade há coerção. Resta saber se necessária ou excessiva."

Ou seja, não utilizo o argumento de restrição do exercício da vontade como sendo válido para criticar um determinado sistema ético(usualmente esse expediente é utilizado para criticar o liberalismo, mas pode ser usado para criticar qualquer um). Simplesmente vejo isso como um FATO obsersável em qualquer ordem social. A questão é justamente saber quais restrições da vontade são consideradas como válidas ou não.

"Todos esses exemplos são situações de natureza completamente distinta da situação descrita anteriormente como coerção."


"A diferença é que o conceito de coerção usado anteriormente respeita as características, ela percebe a natureza da entidade para o qual se aplica. O segundo não."

Talvez eu possa esclarecer melhor o meu ponto aqui: não vejo toda restrição da vontade como sendo 'coerção'(por exemplo, no sentido de restrições da natureza)mas somente o uso da força para impedir que alguém satisfaça uma determinada vontade individual. Na verdade, como eu disse no final, a definição de coerção para mim é indiferente. Importa-me mais a discussão mais generalizada do uso da força na ordem social. Aliás, eu arriscaria dizer que para a maior parte das pessoas que utilizam o termo coerção estão mais preocupadas com a sua dimensão de uso da força do que propriamente se coerção significa isso ou aquilo.

Mesmo que elas utilizem coerção no sentido 'errado', as motivações que as levaram a questionar se toda lei é coercitiva permanecem. Ou seja, importa mais saber porque as pessoas se preocupam em saber se uma lei possui certos atributos do que definir se elas usam o termo coerção de maneira apropriada.

"chamar um helicóptero de avião não torna um helicóptero igual a um avião"

O que não significa que não possam ocorrer controvérsias quanto ao que se chama de helicóptero e avião. Na verdade, o fato de termos termos distintos para designarmos objetos como helicópteros e aviões é uma mera contingência histórica. Diante de tais objetos, é bem provável que grupamentos humanos com línguas mais primitivas simplesmente chamassem todos eles de 'objetos-de-metal-voadores' ou algo parecido.

"Se você tentar colocar 500 passageiros em um helicóptero só porque o chama de avião, o resultado será o mesmo que se chamasse ele de helicóptero, ou seja, não vai dar certo porque não faz parte da natureza de um helicóptero agüentar 500 passageiros."

Usando o meu exemplo anterior, a tribo primitiva poderia dizer que não adianta colocar 500 pessoas em certos objetos voadores, eles não suportarão tanta gente. Mas isso tem pouco a ver com o fato deles terem desenvolvido uma denominação distinta a tais objetos.

É bem provável que certas características distintas que sejam importantes no dia-a-dia acabem pressionando uma sofisticação da linguagem ainda maior, mas isso não significa que, na ausência dessas denominações, não fosse possível operacionalizar essas diferenças.


"Chamar coisas que não são coerção de coerção também não mudará a natureza dessas situações"

Se esperamos que X apresente uma determinada configuração, de fato chamar de X uma outra configuração não vai mudar o fato de que aquela configuração não é X. Agora, que uma determinada configuração seja chamada de X me parece, em primeiro lugar, algo um tanto quanto arbitrário. Se o objetivo da linguagem é esclarecer os fatos, nosso enfoque deveria se dar mais em relação aos fatos do que quanto as palavras.

Info to Health disse...

"Voltando para o caso das leis, uma lei que apenas puna ou exija que A repare B quando A agredir, invadir propriedades (definidas corretamente) de B não é coerção, é simplesmente justiça."

O problema da lei não está no uso do força mas ná imcapacidade do Juiz de "definir corretamente" e fazer "justiça".